Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

do princípio constitucional da igualdade.

do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.

do princípio constitucional da legalidade.

dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, que constituem fundamento da República Federativa do Brasil.

da liberdade constitucional de exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais
que a lei estabelecer.

não poderá candidatar-se, salvo se exonerar-se do cargo público, visto que ainda não terá completado o tempo necessário
para a aquisição da estabilidade no cargo.

poderá candidatar-se, mas ficará afastado de seu cargo efetivo enquanto durar o mandato eletivo, contando-se o seu
tempo de serviço nesse período para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

poderá candidatar-se, sendo-lhe facultado exercer o cargo efetivo e o mandato eletivo concomitantemente, desde que haja
compatibilidade de horários, situação em que perceberá as vantagens de ambos os cargos.

poderá candidatar-se, mas ficará afastado de seu cargo efetivo enquanto durar o mandato eletivo, devendo perder seu
cargo público efetivo, no entanto, caso fique afastado por mais de dez anos para o exercício de mandato eletivo.

não poderá candidatar-se, por não ter preenchido o requisito de elegibilidade quanto à idade mínima, que, para esse cargo
eletivo, é de 35 anos.

a Lei de Greve aplicável ao setor privado deve balizar o movimento paredista de servidores públicos, enquanto o Poder
Legislativo não normatiza a matéria, devendo a greve de servidores públicos ser avisada com antecedência mínima de
noventa e seis horas.

o exercício do direito de greve, muito embora seja vedado, sob qualquer forma ou modalidade, a policiais militares, é
admitido aos policiais civis e aos auditores fiscais.

caso seja instaurada mediação pelos órgãos classistas das carreiras de segurança pública, para vocalização dos
interesses da categoria, será obrigatória a participação do Poder Público na tentativa de solução consensual de conflito.

a Administração pública não pode proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de
greve pelos servidores públicos, porque estes possuem uma relação estatutária com o Estado, a qual não é interrompida
pela greve.

a supremacia do interesse público gera a necessidade de continuação do serviço público, que não poderá ser prejudicado,
interrompido ou paralisado por policiais militares, por auditores fiscais nem por policiais civis, sendo-lhes vedado o
exercício de greve.

na hipótese de o prazo de validade de determinado concurso público ser fixado em seis meses, admite-se uma única
prorrogação por um ano.

é admitida a vinculação ou equiparação de espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço
público.

a vedação de acumulação de cargos públicos estende-se a empregos e funções e abrange empresas públicas, sociedades
de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo Poder Público.

na hipótese de insuficiência de desempenho, a perda do cargo de servidor público estável que, em decorrência das
atribuições de seu cargo efetivo, desenvolva atividades exclusivas de Estado, depende de decisão judicial transitada em
julgado.

o servidor público da Administração direta no exercício de mandato eletivo de Senador da República ficará afastado de seu
cargo, mas o seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por mereci-
mento.

os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos
Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do
Congresso Nacional, por meio de emenda à Constituição.

a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período
determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos
Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

poderão ser instituídas pela União, mediante lei complementar, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e
microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a
execução de funções públicas de interesse comum.

no âmbito da legislação concorrente, inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados não poderão exercer sua
competência legislativa suplementar.

compete aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos
de interesse local, incluído o de transporte intermunicipal, que tem caráter essencial.