Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

privativa da União.

privativa dos Estados.

comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios.

concorrente entre a União e os Estados.

concorrente entre a União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios.

em Municípios de mais de quinhentos mil habitantes,
o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a
65% (sessenta e cinco por cento) do subsídio dos
Deputados Estaduais.

para a composição das Câmaras Municipais, será
observado o limite máximo de 35 (trinta e cinco)
Vereadores, nos Municípios de mais de 1 200 000 (um
milhão e duzentos mil) habitantes e de até 1 350 000
(um milhão e trezentos e cinquenta mil) habitantes.

o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais, no início de cada legislatura, para o ano correspondente, observados os
critérios estabelecidos na Constituição do respectivo
Estado.

proibições e incompatibilidades, no exercício da
vereança, são similares ao disposto na Constituição
Federal para os membros das Assembleias Legislativas.

reger-se-á por lei orgânica, votada em 2 (dois) turnos,
com o interstício mínimo de 15 (quinze) dias, e aprovada por 3/5 (três quintos) dos membros da Câmara
Municipal, que a promulgará, atendidos, entre outros,
os princípios estabelecidos na Constituição.

as funções de confiança, exercidas por servidores não
efetivos, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições
e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se
somente às atribuições de assessoramento.

somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública,
de sociedade de economia mista e de fundação,
cabendo ao decreto do Poder Executivo, neste último
caso, definir as áreas de sua atuação.

os acréscimos pecuniários percebidos por servidor
público serão computados e acumulados para fins
de concessão de acréscimos ulteriores, desde que
lei complementar os regulamente.

os atos de improbidade administrativa importarão a
suspensão dos direitos políticos e da função pública,
a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao
erário, na forma e gradação previstas em lei, com
prejuízo de eventual ação penal cabível.

a lei disciplinará as formas de participação do usuário
na administração pública direta e indireta, regulando,
dentre outras, as reclamações relativas à prestação
dos serviços públicos em geral, asseguradas a
manutenção de serviços de atendimento ao usuário
e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços.

Os cargos, os empregos e as funções públicas são
acessíveis apenas a brasileiros, estando, em qualquer
hipótese, indisponíveis para estrangeiros.

Durante o prazo improrrogável previsto no edital de
convocação, o aprovado em concurso público de
provas ou de provas e títulos será convocado com
prioridade sobre novos concursados para assumir
cargo ou emprego, na carreira.

Para investidura em cargo ou emprego público, será
necessária a aprovação prévia em concurso público de
prova e títulos, até mesmo para nomeação em cargos
comissionados.

Caso um concurso público seja publicado inicialmente
com prazo de validade de um ano, poderá ser
prorrogado por mais dois anos, já que o prazo máximo
de validade do concurso público é de três anos.

Brasileiros naturalizados não poderão ocupar cargos
públicos da administração pública direta.

É vedado a José exercer qualquer outro cargo público,
uma vez que não existe a possibilidade de acumulação
de cargos públicos.

José poderá exercer quantos cargos públicos desejar,
desde que exista compatibilidade de horários e o
trabalho de um não prejudique o do outro.

É permitido a José acumular o cargo de professor com
qualquer outro cargo, desde que haja compatibilidade
de horários.

Será permitido a José acumular apenas mais um cargo,
sendo necessário que o outro cargo seja de professor
ou de técnico ou científico e desde que haja
compatibilidade de horários.

José poderá acumular apenas outro cargo de
professor, independentemente da compatibilidade de
horários.