Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

A obrigatoriedade da realização de concursos públicos
é válida apenas para a administração pública direta.

Não há ilegalidade em uma constituição estadual, de
determinada unidade da federação, dispensar a
realização de concurso público para ingresso no Poder
Executivo estadual.

A administração pública indireta está dispensada da
realização de concurso público.

A regra de obrigatoriedade de concurso público é
válida apenas para Poderes da União.

A administração pública direta e indireta de qualquer
dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal
e dos municípios deve realizar concurso público.

Para a fixação dos padrões de vencimento, em respeito
ao princípio da igualdade, não devem ser levados em
consideração a natureza e o grau de responsabilidade
do cargo.

Os requisitos da investidura deverão ser observados
para a fixação dos padrões de vencimento e dos demais
componentes do sistema remuneratório.

As peculiaridades do cargo não devem ser
consideradas para a fixação de padrão de vencimento.

Lei não poderá estabelecer relação entre a maior e a
menor remuneração dos servidores públicos.

Aos membros de Poder, aos detentores de mandato
eletivo, aos ministros de Estado e aos secretários
estaduais e municipais é vedada a remuneração
exclusivamente por subsídio fixado em parcela única.

A lei reservará percentual dos cargos e empregos
públicos para as pessoas portadoras de deficiência e
definirá os critérios de sua admissão.

Não é admitida contratação por tempo determinado
para atender necessidade temporária de excepcional
interesse público.

Será reservado por lei percentual de cargos públicos
para pessoas portadoras de deficiência, mas essa regra
não se aplica a empregos públicos.

É permitida a vinculação ou a equiparação de
quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de
remuneração de pessoal do serviço público.

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor
público serão computados e acumulados para fins de
concessão de acréscimos ulteriores.

os potenciais de energia hidráulica.

as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiveram no seu domínio, excluídas aquelas sob domínio
da União, Municípios ou terceiros.

os terrenos de marinha e seus acrescidos.

todas as terras devolutas.

a Constituição Federal veda a acumulação remunerada de cargos públicos na Administração
Direta, mas permite tal acumulação para as subsidiárias das sociedades de economia mista, desde
que comprovada a compatibilidade de horários.

a Constituição Federal estabelece o prazo de validade de concurso público de dois anos, podendo
ser prorrogado uma única vez por igual período.

a organização da administração pública direta, no que se refere à estruturação dos órgãos e
competência, é matéria reservada à lei.

a interdição de um estabelecimento comercial por agentes de vigilância sanitária é manifestação
típica do poder de polícia da Administração Pública.