Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

As matérias de competência privativa da União podem ser
delegadas por meio de lei complementar que autorize os
estados a legislar sobre temas específicos nela previstos.

São requisitos para que os estados se incorporem, se
subdividam ou se desmembrem para se anexarem a outros ou
para formarem novos estados a aprovação da população
diretamente interessada, mediante plebiscito, e lei
complementar estadual aprovada pela maioria absoluta das
casas legislativas dos estados envolvidos.

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de
municípios devem preservar a continuidade e a unidade
histórico-cultural do ambiente urbano, serão feitos por lei
estadual, obedecidos os requisitos de lei complementar
estadual, e dependem de consulta prévia, mediante plebiscito,
às populações diretamente interessadas.

Não existem, na atualidade, territórios federais no Brasil. Nada
impede, entretanto, que voltem a ser criados sob a forma de
distritos federais, dotados de autonomia política, mas não
administrativa e financeira, constituindo entes sui generis do Estado Federal.

Os estados podem, mediante decreto governamental, no
período determinado por lei complementar federal, instituir
regiões metropolitanas e microrregiões, constituídas por
agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a
organização, o planejamento e a execução de funções públicas
de interesse comum.

A exigência constitucional de reserva de vaga para portadores
de deficiência física em concurso público é exigência de
caráter geral que não pode ser afastada, salvo se o número de
cargos resultante do percentual legalmente previsto for inferior
a um, caso em que a fração poderá ser desprezada.

Em razão da proibição de acumular remuneradamente cargos
públicos, não se admite o acúmulo de proventos da inatividade
com subsídios ou vencimentos oriundos de cargo, função ou
emprego público, mesmo que acumuláveis na atividade.

Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e
autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de
economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar,
nesse último caso, definir as áreas de sua atuação.

Na intervenção federal, o presidente da República age por
provocação e deve decretar o ato interventivo quando se trate
de reorganizar as finanças da unidade da Federação que
suspender o pagamento da dívida fundada por mais de
dois anos consecutivos, ou que deixar de entregar aos
municípios receitas tributárias fixadas na CF, nos prazos
estabelecidos em lei.

Além das hipóteses descritas na CF, o legislador constituinte
estadual pode prever outros casos de intervenção do estado nos
municípios.

Segundo a jurisprudência do STF, a aposentadoria espontânea
implica, por si só, extinção do contrato de trabalho.

Não viola os princípios constitucionais da liberdade de associação
e da liberdade sindical a norma legal que condiciona o recebimento
do benefício do seguro-desemprego à filiação do interessado a uma
colônia de pescadores de sua região, uma vez que essa exigência
evita fraudes e otimiza o pagamento do referido benefício.

O STF fixou jurisprudência no sentido de que a legislação
superveniente que altera a política salarial fixada em norma coletiva
de trabalho viola o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa
julgada.

Compete privativamente à União legislar sobre direito do trabalho,
não sendo obrigatório utilizar-se de lei complementar para
disciplinar a matéria, que somente é exigida, conforme previsão da
CF, para regrar a dispensa imotivada.

O STF firmou entendimento no sentido de que há ofensa à CF no
estabelecimento de um limite máximo de 150 salários mínimos, para
além do qual os créditos decorrentes da relação de trabalho deixam
de ser preferenciais, nas situações de falência da empresa, uma vez
que há, na prática, verdadeira perda de direitos por parte dos
trabalhadores.

A contratação de advogados para o exercício da função de defensor
público estadual só é admissível se devidamente justificada a
excepcionalidade por ato motivado da autoridade competente e
desde que por tempo determinado.

Por se submeterem a regime jurídico tipicamente privado, os
empregados das empresas públicas e das sociedades de economia
mista não estão submetidos ao teto salarial determinado pela CF aos
servidores públicos estatutários.

O STF fixou jurisprudência no sentido de que não há direito
adquirido a regime jurídico-funcional pertinente à composição dos
vencimentos ou à permanência do regime legal de reajuste de
vantagem, ainda que eventual modificação introduzida por ato
legislativo superveniente acarrete decréscimo de caráter pecuniário.

A CF autoriza a acumulação de dois cargos de médico, sendo
compatível, de acordo com a jurisprudência do STF, interpretação
ampliativa para abrigar no conceito o cargo de perito criminal com
especialidade em medicina veterinária.

A regra é a admissão de servidor público mediante concurso
público. As duas exceções à regra são para os cargos em comissão
e a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a
necessidade temporária de excepcional interesse público. Nessa
segunda hipótese, deverão ser atendidas as seguintes condições:
previsão em lei dos cargos; tempo determinado; necessidade
temporária de interesse público; e interesse público excepcional.

os empregos e funções públicos são acessíveis a brasileiros e estrangeiros, mas os cargos públicos somente são acessíveis a brasileiros.

os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

a exigência constitucional de aprovação prévia em concurso público refere-se somente à investidura em cargos públicos efetivos, sendo dispensada para cargos comissionados e empregos públicos.

a Administração pública de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deverá publicar decreto reservando percentual dos seus respectivos cargos públicos para as pessoas portadoras de deficiência.

por força de Emenda à Constituição, não mais se admite a contratação por tempo determinado no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.