Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

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Questão: 1011 de 4757

343301

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: MTPS

Cargo(s): Planejamento e Financeiro

Ano: 2010

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988)

Considerando o disposto na CF, julgue o item que se segue,
relativo à administração pública.

As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços
públicos respondem pelos danos que seus agentes, nessa
qualidade, causem a terceiros, sendo assegurado o direito de
regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Certo

Errado

Questão: 1012 de 4757

342827

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: MTPS

Cargo(s): Análise de Legislação Previdenciária

Ano: 2010

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Estados Federados - Organização, Competências, Bens (arts. 25 a 28 da CF/1988) / Competências dos Estados (materiais e legislativas)

Com base no disposto na CF a respeito da organização do Estado,
julgue o item subsequente.

Compete privativamente à União explorar, diretamente ou
mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na
forma da lei, sendo vedada a edição de medida provisória para
a sua regulamentação.

Certo

Errado

Questão: 1013 de 4757

342828

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: MTPS

Cargo(s): Análise de Legislação Previdenciária

Ano: 2010

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / União: Bens e Competências Exclusivas, Privativas, Comuns e Concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988) / Competências legislativas concorrentes

Com base no disposto na CF a respeito da organização do Estado,
julgue o item subsequente.

Compete à União, aos estados e ao DF legislar
concorrentemente sobre previdência social, proteção e defesa
da saúde.

Certo

Errado

Questão: 1014 de 4757

342829

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: MTPS

Cargo(s): Análise de Legislação Previdenciária

Ano: 2010

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Estados Federados - Organização, Competências, Bens (arts. 25 a 28 da CF/1988) / Bens e Organização

Com base no disposto na CF a respeito da organização do Estado,
julgue o item subsequente.

De acordo com a CF, os territórios podem ser divididos em
municípios.

Certo

Errado

Questão: 1015 de 4757

342839

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: MTPS

Cargo(s): Análise de Legislação Previdenciária

Ano: 2010

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988)

A respeito dos princípios fundamentais da administração pública,
julgue o item seguinte.

O princípio da impessoalidade proíbe a vinculação de
atividades da administração à pessoa dos administradores,
evitando que propaganda oficial seja utilizada para promoção
pessoal.

Certo

Errado