Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

Cabe às agências reguladoras do setor energético propor ao
presidente da República políticas nacionais e medidas
específicas destinadas a promover o aproveitamento racional
dos recursos energéticos do país, em conformidade com a
legislação vigente.

Aos estados e ao DF, no exercício de sua competência
legislativa, cabe, em caráter privativo, editar normas sobre
registro, comércio, classificação e controle tecnológico e
toxicológico dos agrotóxicos.

O transporte de agrotóxicos e de suas embalagens vazias
está sujeito aos procedimentos estabelecidos em legislação
específica, de responsabilidade exclusiva da União.

São de propriedade da União todos os depósitos de petróleo,
gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos existentes em
território nacional, nele compreendidos a parte terrestre, o
mar territorial, a plataforma continental e a zona econômica
exclusiva.

Compete à PETROBRAS implementar, em sua esfera de
atribuições, a política nacional de petróleo, gás natural e
biocombustíveis, com ênfase na garantia do suprimento de
derivados de petróleo, gás natural e seus derivados e
biocombustíveis, em todo o território nacional.

As normas que versam sobre a intervenção federal nos estados
e no DF, bem como dos estados nos municípios, incluem-se
entre os chamados elementos de estabilização constitucional.

O poder constituinte originário dá início a nova ordem jurídica,
e, nesse sentido, todos os diplomas infraconstitucionais perdem
vigor com o advento da nova constituição.

Consideram-se elementos socioideológicos da CF as normas
que disciplinam a organização dos poderes da República e o
sistema de governo.

O ADCT não tem natureza de norma constitucional, na medida
em que dispõe sobre situações excepcionais e temporárias.

Segundo disposição literal da CF, os estados e municípios
dispõem do chamado poder constituinte derivado decorrente,
que deve ser exercido de acordo com os princípios e regras
dessa Carta.

A CF estabelece, de forma enumerada, os poderes dos estados
e municípios, dispondo sobre áreas comuns de atuação
administrativa paralela entre eles; nesse sentido, pode-se dizer
que as competências desses entes estão taxativamente previstas
no texto constitucional.

Os municípios poderão, mediante leis aprovadas por suas
respectivas câmaras municipais, instituir regiões
metropolitanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos
de municípios limítrofes, com o objetivo de oferecer soluções
para problemas e carências de interesse comum.

Uma das hipóteses que pode ensejar a intervenção estadual nos
municípios é a falta de prestação de contas pelo prefeito
municipal.

A intervenção federal nos estados só pode ocorrer por
iniciativa do presidente da República e nas hipóteses
taxativamente previstas no texto constitucional.

Visando uniformizar tema de interesse predominantemente
regional, a CF confere aos estados a competência de promover
o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento
e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo
urbano.

Segundo decisão liminar exarada pelo STF, permanece em
vigor a redação original do dispositivo da CF que consagra o
regime jurídico único no âmbito da administração direta, das
autarquias e das fundações, tanto na esfera federal como
estadual e municipal.

Conforme a CF, o MPU compreende o MP Militar, o MP do
Trabalho, o MP Militar e o MP Eleitoral, todos dotados de
estrutura própria.

Ao MP é assegurada autonomia funcional e administrativa,
mas não financeira, pois a elaboração de sua proposta
orçamentária é realizada pelo Poder Executivo.

A AGU é instituição chefiada pelo advogado-geral da União,
cargo de livre nomeação pelo presidente da República, entre os
membros da carreira da advocacia da União.

As funções de confiança e os cargos em comissão, no âmbito
da administração pública direta, só podem ser exercidos por
servidores ocupantes de cargo efetivo.