Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

a contratação dos agentes das paraestatais.

a contratação de servidor autárquico.

a contratação de pessoal por tempo determinado para atender
a necessidades decorrentes de calamidade pública.

a contratação de servidor pelo regime trabalhista.

o contrato de locação de serviços realizado com dispensa de
licitação.

Lei estadual que estabeleça a participação obrigatória de
empregados de empresas públicas, sociedades de economia
mista e fundações nos respectivos órgãos de gestão não
invadirá competência privativa da União para dispor sobre o
tema.

O DF não dispõe de competência para legislar sobre a criação
da carreira de atividades penitenciárias, pois tal competência
é privativa da União.

É constitucional lei de determinado estado da Federação que
disponha sobre a meia-entrada para o ingresso de estudantes
em casas de diversão, esporte, cultura e lazer, por se tratar de
matéria inerente a direito econômico inserida no âmbito da
competência legislativa concorrente entre a União, os estados-membros e o DF.

Lei estadual que estabeleça a oferta de ensino de língua
estrangeira, além do inglês, aos alunos da rede pública
padecerá de vício de inconstitucionalidade formal, por invadir
a competência privativa da União para legislar sobre as
diretrizes e bases da educação nacional.

Será constitucional lei estadual que disponha sobre a reserva
de espaço para motocicletas em vias públicas de grande
circulação, por se tratar de tema de interesse específico das
unidades federadas.

O direito de greve outorgado pela Constituição Federal
constitui norma não autoaplicável, sendo, portanto, legítimo o
ato administrativo que promova o desconto dos dias não
trabalhados.

O servidor público civil não tem direito a perceber horas
extras.

Toda investidura em cargo ou emprego público depende de
aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas
e títulos, na forma estabelecida em lei.

A Constituição Federal autoriza que os vencimentos dos cargos
do Poder Legislativo e do Poder Judiciário sejam superiores
aos pagos pelo Poder Executivo.

Assegura-se a servidor público da administração direta
afastado para exercer mandado eletivo a contagem de seu
tempo de serviço para todos os efeitos, até mesmo para
promoção por merecimento.

O Congresso Nacional vincula-se a pronunciamento
plebiscitário quanto a transformação dos estados por
incorporação entre si, por subdivisão ou desmembramento,
quer para se anexarem a outros, quer para formarem novos
estados ou territórios federais.

A Constituição Federal estabeleceu sistema de repartição de
competências entre os entes político-administrativos que
combina competências exclusivas, privativas e principiológicas
com competências comuns e concorrentes, com vistas ao
equilíbrio federativo.

A União Federal, pessoa jurídica de direito público com
capacidade política, pode manifestar-se em nome próprio, mas
não em nome da federação.

Os municípios não gozam de autonomia normativa.

A organização político-administrativa brasileira compõe-se de
União, estados, Distrito Federal, territórios e municípios.