Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

É permitido à União autorizar, por meio de lei complementar,
os estados, o DF e os municípios a legislar sobre questões
específicas das matérias que são de sua competência legislativa
privativa.

A eleição do prefeito e do vice-prefeito realiza-se no primeiro
domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato
daqueles que estão em exercício nesses cargos, devendo haver
segundo turno, nos municípios com mais de duzentos mil
eleitores, no caso de nenhum candidato alcançar maioria
absoluta na primeira votação.

Embora Brasília seja a sede político-administrativa dos
poderes da República e das representações estrangeiras, a CF
define que a capital da República Federativa do Brasil é,
formalmente, o DF.

Os estados podem,mediante lei complementar, instituir regiões
metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, com o
fim de integrar o planejamento e a execução de funções
públicas de interesse comum. Dessas formas de organização
administrativa, apenas as regiões metropolitanas, constituídas
de um conjunto de municípios que se unem em torno de um
município-polo, dispõem de personalidade jurídica.

A CF, ao contrário do que dispõe acerca da divisão territorial
dos estados-membros, veda a divisão de territórios e do DF em
municípios.

Segundo a CF, para a fixação dos padrões de vencimento e dos
demais componentes do sistema remuneratório dos servidores
públicos, devem ser observados, além da natureza, do grau de
responsabilidade e da complexidade dos cargos componentes
de cada carreira, os requisitos para a investidura e as
peculiaridades dos cargos.

O regime de previdência assegurado aosservidorestitulares de
cargos efetivos da administração direta da União, dos estados,
do DF e dos municípios tem caráter contributivo e solidário,
distinto do regime geral de previdência social aplicável aos
servidores das autarquias, fundações e entidades de direito
privado que integram a administração pública.

A CF prevê que o prazo de validade dos concursos públicos é
de até dois anos, prorrogável uma vez por igual período, e
determina que a não observância dessa regra constitucional
implicará a revogação do ato e a sujeição da autoridade
responsável a julgamento por crime de responsabilidade.

A remuneração dos servidores públicos só pode ser fixada ou
alterada por lei específica, observada a iniciativa privativa em
cada caso, enquanto os subsídios dos membros de poder, dos
detentores de mandato eletivo, dos ministros de Estado e dos
secretários estaduais e municipais só podem ser fixados por
decreto legislativo, instrumento por meio do qual se veiculam
as competências exclusivas do Congresso Nacional e das casas
legislativas.

O servidor público da administração direta, autárquica ou
fundacional investido no mandato de prefeito municipal tem
direito a perceber as vantagens de seu cargo ou função e a
remuneração do cargo eletivo, se houver compatibilidade de
horários, ou a optar pela remuneração de servidor, se não
houver compatibilidade.

Cabe ao tribunal de justiça, como juiz natural ou constitucional
dos magistrados locais, processá-los e julgá-los, mesmo na
hipótese de prática de crime de competência da justiça federal.

A definição de condutas típicas configuradoras da prática de
crime de responsabilidade por parte de agentes estaduais e
municipais está inserida no âmbito da competência legislativa
do estado-membro e do município, respectivamente.

Os municípios dispõem de competência para suplementar
exclusivamente a legislação estadual.

Considera-se inconstitucional lei estadual que fixe a
obrigatoriedade da oferta de ensino de língua espanhola nas
escolas públicas, com base no exercício da competência
concorrente dos estados para legislar sobre educação.

Não padece de inconstitucionalidade lei municipal que, no
âmbito da competência legislativa concorrente, restrinja ou
amplie determinações contidas na lei federal, com fundamento
no interesse local.

Compete à União, aos estados e ao DF legislar
concorrentemente sobre trânsito e transporte, estando na esfera
de competência dos estados explorar, diretamente ou mediante
autorização, concessão ou permissão, os serviços de transporte
rodoviário interestadual de passageiros.

As regiões metropolitanas, as aglomerações urbanas e as
microrregiões são constituídas por agrupamentos de
municípios limítrofes, podendo ser instituídas por lei
complementar estadual.

Cabe às assembleias legislativas fixar, por meio de decreto
legislativo, o subsídio dos deputados dos respectivos estados,
o que deve ocorrer a cada legislatura, para a subsequente,
observado o limite máximo de noventa por cento do subsídio
estabelecido, em espécie, para os deputados federais.

Aos vereadores impõem-se, em igual extensão, as regras,
aplicáveis aos deputados estaduais, relativas a inviolabilidade,
imunidades, remuneração, perda de mandato, licença,
impedimentos e incorporação às Forças Armadas.

Lei complementar federal pode autorizar os estados e o DF a
legislar sobre as normas gerais que, no âmbito da competência
legislativa concorrente, são de responsabilidade da União.