Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

a autonomia baseia-se na existência de uma única esfera governamental atuante sobre a população, em um mesmo
território.

a Constituição Federal prevê mecanismos de proteção do sistema federativo, tais como a repartição de competências
administrativas e legislativas entre os entes federados.

a Constituição Federal prevê a possibilidade de instituição de regiões metropolitanas por iniciativa legislativa dos
municípios limítrofes interessados na associação.

a autonomia é assegurada a todos os entes sob os aspectos administrativo e fiscal, cabendo, no entanto, somente à União
a autonomia legislativa.

a soberania, na qualidade de poder supremo consistente na capacidade de autodeterminação do ente federado, cabe à
União e aos Estados membros.

válida, produzindo todos os efeitos jurídicos relativamente aos primeiros doze meses, durante os quais a prestação dos
serviços se deu em conformidade com os preceitos constitucionais autorizadores da contratação por tempo determinado
para atendimento a excepcional interesse público, embora seja nula em relação aos oito meses adicionais, período em
relação ao qual somente lhe é reconhecido o direito à percepção dos salários respectivos.

válida, desde o princípio, por ter sido efetivada e prorrogada em conformidade com os preceitos constitucionais
autorizadores da contratação por tempo determinado para atendimento a excepcional interesse público, ensejando o
direito ao recebimento de verbas rescisórias por tratar-se de hipótese equiparada à dispensa imotivada, sob pena de
locupletamento ilícito da Administração municipal.

válida, relativamente aos primeiros doze meses, durante os quais a prestação dos serviços se deu em conformidade com
os preceitos constitucionais autorizadores da contratação por tempo determinado para atendimento a excepcional
interesse público, razão pela qual não lhe são devidas verbas de natureza indenizatória, ao passo que a contratação é nula
em relação aos oito meses adicionais, período em relação ao qual somente lhe são reconhecidos o direito à percepção dos
salários respectivos e ao levantamento dos depósitos efetuados no FGTS.

nula, desde o princípio, por ter sido efetivada em desconformidade com os preceitos constitucionais autorizadores da contratação por tempo determinado para atendimento a excepcional interesse público, fazendo jus, no entanto, ao pagamento de verbas rescisórias por tratar-se de hipótese equiparada à dispensa imotivada, sob pena de locupletamento ilícito da Administração
municipal.

nula, desde o princípio, por ter sido efetivada em desconformidade com os preceitos constitucionais autorizadores da
contratação por tempo determinado para atendimento a excepcional interesse público, sendo-lhe reconhecidos tão somente
os direitos à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no FGTS.

ilegítima, tanto por estabelecer licença maternidade da servidora adotante em prazo inferior a 120 dias, como por
estabelecer prazos de prorrogação diferenciados em função da idade da criança adotada, podendo os dispositivos legais
atinentes à matéria ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o STF.

ilegítima, tanto por estabelecer licença maternidade da servidora adotante em prazo inferior a 120 dias, como por
estabelecer prazos de prorrogação diferenciados em função da idade da criança adotada, podendo os dispositivos legais
atinentes à matéria ser objeto de reclamação, perante o STF, por descumprimento de súmula vinculante aplicável ao caso.

legítima apenas no que se refere à possibilidade de estabelecimento de prazos de prorrogação variáveis conforme a idade
da criança adotada, cabendo, no mais, ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o STF.

legítima apenas no que se refere à possibilidade de estabelecimento de prazos de prorrogação variáveis conforme a idade
da criança adotada, cabendo, no mais, ser objeto de reclamação perante o STF, por descumprimento de súmula vinculante
aplicável ao caso.

ilegítima, tanto por estabelecer licença maternidade da servidora adotante em prazo inferior a 120 dias, como por
estabelecer prazos de prorrogação diferenciados em função da idade da criança adotada, não cabendo, no entanto, ser
objeto de controle concentrado de constitucionalidade perante o STF.