Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

CF veda expressamente a divisão do Distrito Federal e dos
territórios em municípios.

A União só pode intervir nos estados e no Distrito Federal para
repelir invasão de uma unidade da Federação em outra, desde
que haja requisição do STF para tanto.

Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas
reservadas aos estados e municípios, mas, no que se refere à
competência tributária, são-lhes atribuídas apenas as
competências correspondentes às dos estados, e não às dos
municípios.

Incluem-se entre os bens dos estados todas as ilhas fluviais e
lacustres existentes em seu território ou em zonas limítrofes
com outros países.

Compete aos municípios promover, no que lhes couber,
adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e
controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo
urbano.

De acordo com a jurisprudência dominante do STF, não é
possível, em sede de ação civil pública, a declaração incidental
de inconstitucionalidade de norma, mesmo que seja prejudicial
meramente ao pedido inicial.

É possível o ajuizamento de ação declaratória de
inconstitucionalidade, junto ao STF, contra lei distrital editada
no exercício da competência legislativa privativa atribuída pela
CF aos municípios e ao Distrito Federal.

No ordenamento jurídico brasileiro, é possível a modulação
dos efeitos de uma decisão do STF que declara a
inconstitucionalidade de uma norma, estabelecendo que sua
eficácia somente venha a ocorrer a partir do trânsito em
julgado da decisão, ou de outro momento que venha a ser
fixado, desde que a decisão tenha sido tomada pela maioria
absoluta dos votos dos integrantes do tribunal.

Lei estadual que dispuser sobre matérias atinentes a trânsito e
transporte padecerá inconstitucionalidade formal, por ser essa
matéria de competência legislativa privativa da União.

A CF, de modo semelhante às modernas constituições
europeias, estabeleceu sistema de controle concentrado de
constitucionalidade, de competência do STF, mas não adotou
o sistema de controle difuso de constitucionalidade.

Os municípios gozam de certa autonomia que permite, em
função das regras e princípios de autogoverno, contar com
poderes Executivo e Legislativo eleitos pela população, mas
não com Poder Judiciário próprio.

As eleições para prefeito e vice-prefeito dos municípios com
mais de duzentos mil eleitores ocorrerão, necessariamente, em
dois turnos, caso nenhum dos candidatos alcance a maioria
absoluta dos votos validamente emitidos no primeiro turno, aí
computados os votos em branco, mas não os nulos.

A lei orgânica municipal poderá definir os crimes de
responsabilidade do prefeito municipal, assim como seu
processamento, sempre levando em consideração as normas
da CF.

A CF determina que a fiscalização financeira e orçamentária
dos municípios seja feita por meio de dois sistemas de
controle: um externo, de competência exclusiva da câmara
municipal; e outro interno, a ser realizado pelos poderes
Legislativo e Executivo municipais sobre os próprios atos.

As leis orgânicas municipais e as constituições estaduais
poderão contemplar imunidades formais para os vereadores,
quer em relação ao processo penal, quer em relação à prisão.

Existe facilidade para atribuir responsabilidades às agências
governamentais ou concessionárias de serviço público.

Os conflitos institucionais, embora frequentes, são úteis para
definir uma pauta de trabalho mais racional e eficiente.

A enumeração de funções e a atribuição de competência legal
para o desempenho do governo refletem a configuração de
forças políticas existentes na sociedade.

A repartição de recursos públicos é fixada em função da
correspondência entre recursos e encargos, a partir de um
planejamento prévio.

A divisão de competências entre as diversas esferas
governamentais é bastante nítida, o que evita duplicação de
esforços e de prestação de serviços.