Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

É inconstitucional a criação, por estado-membro, de
procuradoria especial para representação judicial do tribunal
de contas do estado, ainda que para a prática, em juízo, de atos
processuais em defesa de sua autonomia e independência, visto
que tal competência é atribuída, com exclusividade, à
procuradoria do estado.

Na CF, a regra que diz respeito à recondução de membros das
mesas das casas legislativas constitui norma de preordenação
para os estados-membros.

De acordo com o entendimento do STF, a validade jurídica da
quebra de sigilo bancário determinada por comissão
parlamentar de inquérito demanda aprovação da maioria
absoluta dos membros que compõe o órgão de investigação
legislativa.

O deputado ou senador que tenha praticado crime antes da
diplomação não terá direito à imunidade formal em relação ao
processo e à prisão.

É constitucional norma inserida na constituição estadual que
repute crime de responsabilidade a ausência injustificada de
secretário do estado à convocação da assembleia legislativa
para prestar esclarecimentos.

Não invade a competência legislativa da União a edição de lei
estadual que obrigue, sob pena de multa, veículo automotor a
transitar permanentemente com os faróis acesos nas rodovias
do estado, já que a norma dispõe sobre segurança, matéria cuja
competência é concorrente entre os entes da Federação.

Lei estadual que disponha sobre questões inerentes a custas
forenses é inconstitucional, visto que a competência para
legislar sobre direito processual é privativa da União.

O estado-membro pode intervir em município quando o
tribunal de justiça der provimento à representação para
assegurar a observância de princípios insertos na constituição
estadual, ou para prover a execução de lei, ordem ou decisão
judicial, embora seja cabível recurso extraordinário contra o
respectivo acórdão.

Compete à União a tarefa de organizar e manter a polícia civil,
militar e o corpo de bombeiros dos territórios.

É constitucional lei municipal que estabeleça limite de tempo
de espera em fila para os usuários dos serviços prestados pelos
cartórios, já que a matéria não está inserida na disciplina dos
registros públicos, de competência da União.

O CNJ compõe-se de quinze membros, com mandato de
dois anos, vedada a recondução.

Participam do Conselho da República seis cidadãos brasileiros,
com mais de trinta anos de idade, sendo dois nomeados pelo
presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e
dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato
de dois anos.

Compete ao Conselho da República opinar nas hipóteses de
declaração de guerra e celebração de paz.

Os cargos de oficial das Forças Armadas e de ministro da
Defesa não podem ser ocupados por brasileiros naturalizados.

A iniciativa para a elaboração da lei complementar sobre o
Estatuto da Magistratura não é exclusiva do STF, sendo
possível que o presidente da República encaminhe projeto de
lei de sua iniciativa sobre esse assunto para apreciação do
Congresso Nacional.

Não há direito adquirido contra mudança de regime jurídico se
o patrimônio consolidado do servidor não se alterou.

Os dispositivos constitucionais têm vigência imediata,
alcançando efeitos futuros de fatos passados (retroatividade
máxima), e, salvo disposição expressa em contrário, que pode
constar da própria CF, não alcançam os fatos consumados no
passado nem as prestações anteriormente vencidas e não pagas
(retroatividades mínima e média, respectivamente).

A existência de direito subjetivo constitucionalmente previsto
não é pressuposto do mandado de injunção.

A realização prática dos direitos sociais, subordinada à reserva
do possível, exige apenas a disponibilidade financeira do

stado para tornar efetivas as prestações positivas pleiteadas.
E Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos de
inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o
militar ou o servidor civil tiver requerido a aposentadoria ao
órgão ao qual se vinculava, independentemente de ter
preenchido em data anterior os requisitos necessários para se
aposentar.