Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

No que se refere à repartição de competências, a CF adotou
exclusivamente a técnica da repartição horizontal.

Como o federalismo estabelecido na CF é assimétrico, é
conferido aos estados, aos municípios e ao Distrito Federal,
como entes federativos, o direito de secessão.

Com o objetivo de erradicar a pobreza, podem os estados e os
municípios criar, com base no critério geográfico, distinções
entre brasileiros.

A inspeção do trabalho pode ser executada pelos municípios,
já que a CF estabeleceu, em relação a essa matéria, a
competência material comum.

Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar
concorrentemente sobre educação, limitando-se a União a
estabelecer normas gerais que podem ser suplementadas pelos
estados, pelo Distrito Federal e, no que couber, pelos
municípios.

No exercício de sua capacidade de auto-organização, os
municípios podem criar, nas respectivas leis orgânicas,
imunidades formais em relação aos vereadores.

Como os municípios recém-criados devem ser imediatamente
instalados, revela-se possível na ordem constitucional a
realização de eleições extemporâneas para tal finalidade.

Com a finalidade de reduzir as desigualdades regionais, a
União poderá criar regiões de desenvolvimento com
capacidade política.

Os estados-membros poderão criar aglomerações urbanas
mediante lei ordinária específica, para integrar a execução de
funções públicas de interesse comum.

O prefeito que praticar crime de responsabilidade impróprio
deverá ser julgado perante o Poder Judiciário e não perante a
câmara municipal.

O candidato que não se declarar portador de necessidades
especiais no ato da inscrição, mesmo após a divulgação do
resultado final, será obrigatoriamente incluído na lista especial,
em virtude de debilidade residual permanente oriunda de fato
ocorrido antes da publicação do edital do certame.

O MP não possui legitimidade ativa para ajuizar ACP para a
defesa do interesse individual de pessoa portadora de
deficiência que necessite de prótese auditiva.

A reserva de percentual de vagas, em concursos públicos, para
pessoas portadoras de deficiência física, nos termos da CF,
afasta a exigência de aprovação em etapa do concurso público
em que se avalia a capacitação física do candidato, mesmo que
seja indispensável para o desempenho do cargo.

Devem ser reservadas, no mínimo, 5% das vagas ofertadas em
concurso público aos portadores de necessidades especiais e,
caso a aplicação do referido percentual resulte em número
fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número
inteiro subsequente, desde que respeitado o limite máximo de
20% das vagas ofertadas.

Os portadores de visão monocular e de surdez unilateral não
têm direito de concorrer, em concurso público, às vagas
reservadas aos deficientes, visto que a legislação exige, para o
exercício desse direito, deficiência total de membro, órgão ou
sistema do corpo humano.

À União compete privativamente legislar sobre a organização
da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios.

A competência para legislar sobre assistência jurídica e DP é
concorrente entre a União, os estados e o DF.

A incumbência da DP, como instituição essencial à função
jurisdicional do Estado, é limitada à instrução jurídica dos
processos movidos contra os incapazes.

O Estado só prestará a gratuidade de justiça aos cidadãos
brasileiros que comprovarem insuficiência de recursos.

Os mesmos princípios e regras que, nos termos da CF, regem
as DPs dos estados são aplicados à DPU.

É constitucional lei estadual que estabeleça, em favor dos
portadores de deficiência proprietários de automóveis, a
gratuidade nos estacionamentos situados no estado.

Insere-se na competência suplementar do município lei
municipal que proíbe a contratação, com o ente municipal, de
parentes, afins ou consanguíneos do prefeito e do vice-prefeito,
até seis meses após o fim do exercício das suas respectivas
funções, não configurando o fato invasão da competência da
União para legislar sobre normas gerais de licitação.

É constitucional lei estadual que proíba a cobrança de tarifa de
assinatura básica nos serviços de telefonia fixa e móvel no
estado, por tratar de matéria inserida no âmbito da competência
concorrente dos estados-membros para dispor sobre direito do
consumidor.

Os estados-membros têm competência para definir as condutas
típicas configuradoras de crimes de responsabilidade do chefe
do Poder Executivo estadual.