Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

possibilidade de um estado se incorporar a outro, subdividirse ou desmembrar-se para se anexar a outro, ou formar novo
estado, depende de aprovação da população diretamente
interessada, mediante referendo, e das assembleias legislativas
envolvidas, mediante a edição de leis complementares.

Os territórios federais, na hipótese de virem a ser criados, não
disporão de representação no Senado Federal nem na Câmara
dos Deputados, pois, como autarquias territoriais da União,
eles não serão detentores de personalidade jurídica nem de
autonomia política.

Os órgãos da administração direta da União, tanto quanto os
estados, o DF e os municípios, têm assegurado o direito de, nos
termos da lei, participar no resultado da exploração de petróleo
ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de
energia elétrica e de outros recursos minerais em seus
respectivos territórios, plataforma continental, mar territorial
ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por
essa exploração.

Pertence privativamente à União a competência para legislar
sobre direito comercial, tributário e financeiro.

Perderá o mandato o prefeito que, em qualquer circunstância,
assumir outro cargo na administração pública direta ou
indireta.

De acordo com o entendimento pacificado do STF, a fixação
de limite de idade para a inscrição em concurso público viola
o princípio constitucional da igualdade, independentemente da
justificativa apresentada.

De acordo com a CF, as parcelas de caráter indenizatório
devem ser computadas para efeito do cálculo do teto
constitucional da remuneração dos servidores públicos.

A exigência constitucional da realização de concurso público
não se aplica ao provimento de vagas no cargo de titular de
serventias judiciais nem ao ingresso na atividade notarial e de
registro, dado o regime jurídico específico aplicável a essas
funções.

Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão
declarado em lei de livre nomeação e exoneração aplica-se o
mesmo regime de previdência dos cargos efetivos.

É constitucionalmente permitido o acúmulo de proventos de
aposentadoria de servidor aposentado em cargo efetivo
estadual com a remuneração percebida em razão de exercício
de cargo em comissão, declarado em lei como de livre
nomeação e exoneração.

De acordo com a CF, membro do MPE poderá compor o
tribunal regional eleitoral, desde que nomeado pelo presidente
da República, devendo atuar pelo prazo mínimo de dois anos
e nunca por mais de dois biênios consecutivos.

Desde que haja previsão na constituição estadual, é possível a
criação da justiça militar estadual, constituída, em primeiro
grau, pelos juízes auditores e, em segundo grau, pelas
auditorias militares.

Em casos de crimes dolosos contra a vida, o julgamento de
prefeito, de competência da justiça comum estadual, será
realizado perante o tribunal de justiça respectivo, dada a
previsão constitucional específica, que prevalece sobre a
competência geral do tribunal do júri.

As decisões administrativas dos tribunais de justiça em matéria
disciplinar devem ser motivadas e podem ser realizadas em
sessão secreta por decisão da maioria absoluta de seus
membros.

Constituição estadual pode prever representação de
inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais em
face de seu texto, desde que estabeleça a legitimidade
exclusiva para o seu oferecimento ao procurador-geral de
justiça.