Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

Compete à União, aos estados, ao DF e aos municípios legislar
concorrentemente sobre educação, saúde, trânsito e transporte,
cabendo a cada ente federativo adotar a sua legislação de
acordo com as peculiaridades nacional, regional e local.

A aplicação anual de 25% da receita resultante de impostos
estaduais na manutenção e desenvolvimento do ensino e a
prestação de contas da administração pública são consideradas
princípios constitucionais sensíveis, cujo descumprimento
autoriza a intervenção federal nos estados.

Perderá o mandato o prefeito que assumir o cargo de secretário
estadual de educação, exceto nos casos em que houver
autorização da câmara municipal.

Segundo o STF, a previsão do instituto da reclamação nas
constituições estaduais viola disposição da CF, pois configura
invasão da competência privativa da União para legislar sobre
direito processual.

O princípio geral que norteia a repartição de competência entre
os entes federativos é o da predominância do interesse, em
decorrência do qual seria inconstitucional delegação legislativa
que autorizasse os estados a legislar sobre questões específicas
das matérias de competência privativa da União.

direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e
urbanístico.

ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do
uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

combate às causas da pobreza e aos fatores de marginalização,
promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.

direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário,
marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.

política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores.

Ao legislar sobre transporte coletivo municipal de passageiros,
o município exerce sua competência legislativa residual.

A moralidade e a eficiência da administração pública estão
entre os denominados princípios constitucionais sensíveis, que,
uma vez violados, possibilitam a intervenção federal nos
estados.

A intervenção federal da União nos estados estará sempre
sujeita ao controle político do Congresso Nacional, que
apreciará o decreto interventivo.

A CF prevê hipótese de intervenção federal em município.

A fusão de municípios deverá ser feita por lei estadual, após
aprovação das câmaras municipais dos entes envolvidos.

As matérias inseridas na competência legislativa dos estadosmembros constam de rol taxativo expressamente previsto
na CF.

Uma lei estadual que disponha sobre regras gerais de registros
públicos no âmbito do estado-membro será inconstitucional, já
que tal matéria está inserida no rol das competências
legislativas privativas da União.

A proteção de documentos, obras e bens de valor histórico
insere-se no rol das competências materiais exclusivas da
União.

Uma lei estadual que tenha estabelecido regras sobre o
funcionamento e o processo do juizado de pequenas causas
deve ser considerada inconstitucional por invadir competência
privativa da União.

Uma lei estadual que disponha sobre regras relativas à criação
ou supressão de distritos deve ser invalidada porque essa é
matéria de competência exclusiva do ente municipal.