Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa
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Questão: 1086 de 4758
332434
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TCE/PB
Cargo(s): Procurador
Ano: 2014
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988)
A lei em questão poderá ser aplicada no âmbito estadual, desde
que, primeiramente, seja editada lei nacional autorizativa desse
tipo de nomeação.
A norma em apreço não poderia ser objeto de controle
concentrado de constitucionalidade perante o STF, já que, por
direcionar seus preceitos exclusivamente ao Poder Executivo
local, não se mostra dotada de efeitos genéricos.
A lei em exame é constitucional já que se insere no âmbito de
autogoverno e de autoadministração estadual.
A referida lei é constitucional, haja vista que a vedação às
citadas nomeações pela administração pública depende de
previsão expressa em norma estadual, que poderá, inclusive,
excepcionar algumas hipóteses específicas, como ocorreu na
lei em questão.
A norma em apreço padece de inconstitucionalidade por
violação aos princípios constitucionais da impessoalidade e da
moralidade.
Questão: 1087 de 4758
331870
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: AGU
Cargo(s): Procurador Federal
Ano: 2013
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988)
legalidade, julgue os itens subsequentes.
o funcionamento da administração federal somente podem ser
disciplinados por lei.
Questão: 1088 de 4758
331871
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: AGU
Cargo(s): Procurador Federal
Ano: 2013
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988)
legalidade, julgue os itens subsequentes.
e entidades sujeitam-se às diversas espécies legislativas
descritas na CF.
Questão: 1089 de 4758
331872
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: AGU
Cargo(s): Procurador Federal
Ano: 2013
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Intervenção Federal e Estadual (arts. 34 a 36 da CF/1988)
princípio da separação dos poderes, julgue os próximos itens.
poderes, que constitui cláusula pétrea. Nesse sentido, o texto
constitucional considera que os atos do presidente da
República atentatórios à separação dos poderes configuram
crime de responsabilidade, e que a União possui a prerrogativa
de intervir nos estados e no DF a fim de garantir o livre
exercício de qualquer dos poderes.
Questão: 1090 de 4758
331875
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: AGU
Cargo(s): Procurador Federal
Ano: 2013
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Da Organização Político-Administrativa (arts. 18 e 19 da CF/1988)
dos estados-membros.
de funções públicas de interesse comum, o Poder Executivo
estadual pode, mediante ato administrativo, instituir regiões
metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões,
constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes.