Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

previsão da exoneração dos servidores titulares de cargos em comissão independentemente de observância do devido
processo legal.

possibilidade de exercício de funções de confiança por servidores ocupantes de cargos em comissão.

previsão do assessoramento como função que pode ser exercida pelo servidor titular de cargo em comissão.

competência legislativa municipal para criar funções de confiança.

ausência de concurso público para a escolha de ocupantes de cargos em comissão.

compatível com a Constituição Federal, uma vez que o empregado público não tem direito à estabilidade funcional nos
moldes daquela prevista aos servidores titulares de cargos públicos efetivos.

incompatível com a Constituição Federal, uma vez que o referido empregado público já havia adquirido estabilidade
funcional, nos moldes daquela especificamente prevista aos servidores titulares de cargos públicos efetivos.

incompatível com a Constituição Federal, uma vez que o referido empregado público não cometeu falta grave, nos termos
da lei, que pudesse amparar juridicamente sua demissão como dirigente sindical eleito.

compatível com a Constituição Federal por tratar-se de empregado público ocupante exclusivamente de função de
confiança.

compatível com a Constituição Federal, uma vez que o exercício do mandato sindical não confere ao referido empregado
público direito a qualquer estabilidade no emprego.

privativamente, em matéria de responsabilidade por dano ao consumidor, uma vez que não cabe à União e aos Municípios
dispor sobre o assunto.

concorrentemente com a União em matéria de proteção e defesa da saúde, desde que a União não tenha exercido a
competência plena nesse assunto.

em matéria de direito do trabalho, desde que a União não tenha exercido sua competência nesse assunto.

concorrentemente com a União, sobre procedimentos em matéria processual, devendo a União, no entanto, limitar-se a
estabelecer normas gerais nesse assunto.

privativamente, sobre trânsito e transporte, uma vez que lhes cabe exercer as competências que não lhes sejam vedadas
pelo texto constitucional.

é vedado aos Municípios suplementar a legislação federal e estadual, ainda que para atender ao interesse local.

cabe aos Estados estabelecer os requisitos dos contratos de trabalho firmados em seus territórios.

cabe à União, aos Estados e aos Municípios legislar em regime de concorrência sobre todas as matérias.

cabe aos Estados legislar, privativamente, sobre normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para
as empresas públicas e sociedades de economia mista estaduais.

cabe aos Estados o exercício das competências que não lhes sejam vedadas, além de outras enumeradas pela
Constituição, como a exploração, direta ou mediante concessão, dos serviços locais de gás canalizado, na forma da
lei.

é exigida a aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, regra de caráter absoluto, não sujeita a
exceções.

é exigida a aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em
comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração e as contratações por tempo determinado, previstas em lei,
para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

é exigida a aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, inclusive para as contratações por tempo
determinado e para as nomeações para cargo em comissão.

não é exigida a aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, mas em processo seletivo simplificado,
em razão da constitucionalização dos princípios da razoabilidade e eficiência na gestão da coisa pública.

é exigida a aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos para a primeira investidura, não o sendo para
as demais, em que o acesso se dá por concurso interno.