Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

A capital federal, atualmente o DF, pode ser transferida para
outra localidade, mediante lei complementar.

Compete à União, aos estados e ao DF legislar
concorrentemente a respeito de florestas, caça, pesca, fauna,
conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos
naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

No âmbito da legislação concorrente, a competência da União
limita-se a estabelecer normas gerais, o que exclui a
competência suplementar dos estados.

É comum a competência da União, dos estados, do DF e dos
municípios para legislar a respeito da proteção ao patrimônio
histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

A organização político-administrativa da República Federativa
do Brasil compreende a União, os estados, o DF e os
municípios, todos soberanos, nos termos da CF.

Embora acumule competências legislativas estaduais e
municipais, o DF não acumula fontes de receitas tributárias
próprias dos estados com aquelas típicas dos municípios.

A Mesa da Câmara Legislativa do DF não se equipara às mesas
das assembleias legislativas estaduais no tocante à legitimação
para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade.

O DF tem, assim como os municípios, em plenitude, os três
poderes orgânicos estatais.

De acordo com a CF, o DF equipara-se, no que se refere à
intervenção federal, aos municípios.

O DF não custeia seu órgão judiciário nem o ministerial
público; tampouco as polícias civil e militar e o corpo de
bombeiros.

Compete ao DF legislar sobre normas suplementares de
proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico e
paisagístico, sobre normas instituidoras de tributos de sua
competência e sobre assuntos de interesse local.

Aquele que possuir área urbana de até duzentos e cinquenta
metros quadrados como sua, por cinco anos, ininterruptamente
e sem oposição, utilizando-a somente para sua moradia,
adquirirá o seu domínio, desde que não seja proprietário de
outro imóvel urbano.

São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma
agrária a pequena e a média propriedade rural, ainda que o seu
proprietário possua outra, desde que de igual porte.

Assegura-se tratamento favorecido para as empresas de
pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras, ainda sua
sede e administração estejam estabelecidas no exterior.

Compete ao DF organizar a sua polícia civil, sua polícia militar
e seu corpo de bombeiros militar, competindo à União prestar
assistência financeira ao DF para a execução de serviços
públicos por meio de fundo próprio.