Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa
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Questão: 1116 de 4758
328299
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: PGE/AM
Cargo(s): Procurador do Estado
Ano: 2016
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Da Organização Político-Administrativa (arts. 18 e 19 da CF/1988)
constitucionais e à interação destas com outras fontes do direito.
federativos, estados e municípios não podem ser submetidos a
disposições implícitas da CF, devendo obediência, tão
somente, às suas disposições expressas.
Questão: 1117 de 4758
327737
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: DPU
Cargo(s): Bibliotecário
Ano: 2016
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / União: Bens e Competências Exclusivas, Privativas, Comuns e Concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988) / Competências legislativas concorrentes
político-administrativa do Brasil e aos poderes da União.
exerce competência legislativa concorrente, cabendo-lhe o
estabelecimento de normas gerais.
Questão: 1118 de 4758
Desatualizada
327374
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: PGE/SE
Cargo(s): Procurador do Estado
Ano: 2017
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Dos Servidores Públicos (arts. 39 a 41 da CF/1988)
utilização de índice federal de correção monetária para
reajustar vencimentos de servidores estaduais.
valor de depósito prévio para admissibilidade de recurso
em ente público estadual.
vedação do pagamento de auxílio-alimentação aos servidores
estaduais inativos.
estabelecimento de bingos e loterias no âmbito estadual.
horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
Questão Desatualizada
Questão: 1119 de 4758
327376
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: PGE/SE
Cargo(s): Procurador do Estado
Ano: 2017
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Intervenção Federal e Estadual (arts. 34 a 36 da CF/1988)
se não houver sido aplicado o mínimo exigido da receita
municipal na manutenção da segurança pública.
para manter a integridade nacional.
caso as receitas tributárias constitucionalmente previstas
deixem de ser entregues aos estados.
caso deixe de ser paga, por dois anos consecutivos e sem
motivo de força maior, a dívida fundada.
para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.
Questão: 1120 de 4758
327426
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: PGE/SE
Cargo(s): Procurador do Estado
Ano: 2017
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / União: Bens e Competências Exclusivas, Privativas, Comuns e Concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988) / Competências legislativas privativas da União
constitucional, pois compete aos municípios legislar sobre
assuntos de interesse local.
inconstitucional, uma vez que a competência sobre o assunto
é concorrente à União, aos estados e ao DF.
inconstitucional, já que a competência sobre o assunto
é supletiva dos estados.
inconstitucional, haja vista que a competência sobre o assunto
é privativa da União.
constitucional, porque a competência sobre o assunto
é concorrente à União, aos estados, ao DF e aos municípios.