Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa
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Questão: 1131 de 4758
326509
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Pref. Fortaleza/CE
Cargo(s): Procurador do Município
Ano: 2017
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988)
itens subsecutivos, relativos a servidores públicos.
legítima a exigência de exame psicotécnico para a habilitação
de candidato a cargo público.
Questão: 1132 de 4758
326510
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Pref. Fortaleza/CE
Cargo(s): Procurador do Município
Ano: 2017
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Dos Servidores Públicos (arts. 39 a 41 da CF/1988)
itens subsecutivos, relativos a servidores públicos.
decorrência da aposentadoria do servidor.
Questão: 1133 de 4758
326329
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: PC/MT
Cargo(s): Delegado de Polícia | Substituto
Ano: 2017
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / União: Bens e Competências Exclusivas, Privativas, Comuns e Concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988) / Competências legislativas privativas da União
constitucional, pois, apesar de tratar de matéria de competência
privativa da União, o estado legislou sobre procedimentos de
âmbito estadual.
constitucional, pois trata de matéria de competência comum da
União, dos estados, do DF e dos municípios.
constitucional, pois trata de matéria de competência
concorrente da União, dos estados e do DF.
inconstitucional, pois o estado legislou sobre direito
processual, que é matéria de competência privativa da União.
inconstitucional, pois o estado legislou sobre normas gerais
de matéria de competência concorrente da União, dos estados
e do DF.
Questão: 1134 de 4758
326385
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Pref. Belo Horizonte/MG
Cargo(s): Procurador do Município
Ano: 2017
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Da Organização Político-Administrativa (arts. 18 e 19 da CF/1988)
A fim de fazer cumprir ordem legal, a União poderá decretar
intervenção federal nos municípios que se recusarem a cumprir
lei federal que tenha sido recentemente sancionada, em razão
de discordarem de seu conteúdo.
Conforme o entendimento do STF, para realizar o
desmembramento de determinado município, é necessário
consultar, por meio de plebiscito, a população pertencente à
área a ser desmembrada, mas não a população da área
remanescente.
De acordo com o entendimento do STF, as terras indígenas
recebem tratamento peculiar no direito nacional devido
ao fato de, juridicamente, serem equiparadas a unidades
federativas.
O parecer técnico elaborado pelo tribunal de contas tem
natureza meramente opinativa, competindo à câmara municipal
o julgamento anual das contas do prefeito.
Questão: 1135 de 4758
326388
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Pref. Belo Horizonte/MG
Cargo(s): Procurador do Município
Ano: 2017
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988)
Um assessor da PGM/BH que, após ocupar exclusivamente
cargo em comissão por toda a sua carreira, alcançar os
requisitos necessários para se aposentar voluntariamente terá
direito a aposentadoria estatutária.
A paridade plena entre servidores ativos e inativos constitui
garantia constitucional, de forma que quaisquer vantagens
pecuniárias concedidas àqueles se estendem a estes.
De acordo com o STF, apesar da ausência de regulamentação,
o direito de greve do servidor público constitui norma
autoaplicável, de forma que é proibido qualquer desconto na
remuneração do servidor pelos dias não trabalhados.
No Brasil, de acordo com o STF, a regra é a observância do
princípio da publicidade, razão pela qual, em impeachment de
presidente da República, o sigilo do escrutínio é incompatível
com a natureza e a gravidade do processo.