Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

Não havendo previsão em Lei Ordinária que exija a realização de concurso público para o cargo ocupado por Pedro, não há qualquer irregularidade na sua investidura.

A situação narrada implicará a nulidade do ato da investidura de Pedro e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.

Dada a irregularidade na investidura de Pedro, a autoridade responsável deverá ser punida, na forma da lei, mas o ato de nomeação permanecerá válido.

Pedro deverá ser punido, na forma da Lei, sendo, no entanto, isenta de pena a autoridade responsável pela sua nomeação.

Sendo publicada Lei posterior que declare o cargo atualmente ocupado por Pedro como sendo de livre nomeação e exoneração, o ato de sua investidura será convalidado.

determinará a convocação dos novos concursados
para assumir cargo ou emprego na carreira, com
prioridade em relação aos aprovados em concurso
anterior.

terá o prazo de validade de até um ano, prorrogável
uma única vez, por mais um ano.

determinará a convocação dos concursados que ainda não assumiram cargo ou emprego com prioridade
para exercer cargos ou funções de confiança.

terá o prazo de validade de até três anos, prorrogável uma única vez, por mais um ano.

será de provas ou de provas e títulos, de acordo com
a natureza e a complexidade do cargo ou emprego,
na forma prevista em lei.

O prazo de validade dos concursos públicos será
de até 2 (dois) anos, prorrogável, por no máximo 2
(duas) vezes, por igual período.

A lei reservará percentual dos cargos e empregos
públicos para as pessoas portadoras de deficiência
e definirá os critérios de sua admissão.

Por decreto da Administração Pública, serão estabelecidos os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público.

Os vencimentos dos cargos do Poder Executivo e
Judiciário não poderão ser superiores aos pagos
pelo Poder Legislativo.

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor
público serão computados e acumulados para fins
de concessão de acréscimos ulteriores.

inconstitucional sob o prisma formal, já que se trata
de competência legislativa concorrente entre União,
Estados e Distrito Federal a regulamentação de
qualquer matéria relativa às populações indígenas.

inconstitucional sob o prisma formal, já que se trata
de competência legislativa privativa da União tratar
sobre as populações indígenas.

inconstitucional sob o prisma formal, já que a matéria
é de competência exclusiva dos Estados membros e
Distrito Federal.

constitucional, uma vez que, por se tratar de nítido
interesse local, a competência é privativa dos Municípios.

constitucional, já que se trata de interesse local e
regional, de modo que compete aos Estados membros, Distrito Federal e Municípios, de forma comum,
legislar sobre a questão.

a prioridade no atendimento, por repartição pública, de cidadão pelo critério exclusivo de sua importância e notoriedade
junto à comunidade em que reside, não fere o princípio da impessoalidade.

nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do teto remuneratório pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastando-se sua observância quanto ao somatório
dos ganhos do agente público.

é permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal
do serviço público, desde que oriunda de decisão judicial.

os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da nacionalidade, a
indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei.

não há irregularidade na disposição contida em edital de concurso público que fixe o prazo de validade do certame em dois
anos, com a possibilidade de prorrogação ilimitada para o atendimento das necessidades do órgão da administração.