Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

dispor sobre conflitos de competência, em matéria
tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal
e os Municípios

autorizar a delegação da União para os estadosmembros, o poder de definir o alcance das limitações
constitucionais ao poder de tributar

estabelecer normas específicas em matéria legal,
tal como o adequado tratamento tributário ao ato
cooperativo praticado pelas sociedades religiosas

autorizar a delegação da União para os municípios do
ato de definir a obrigação, o lançamento, o crédito, a
prescrição e a decadência tributários

improbidade administrativa para infrações menos
graves, hipóteses em que fica prejudicada a persecução
penal.

tipificação dos crimes de responsabilidade, passíveis de
serem cometidos por qualquer pessoa.

possibilidade de a ofensa ao princípio resultar
em inelegibilidade.

estabelecimento dos crimes contra a Administração
Pública como inafiançáveis e imprescritíveis.

ação popular, passível de ajuizamento por qualquer
pessoa.

legislar sobre trânsito e transporte.

legislar sobre jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia.

legislar sobre populações indígenas.

registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de
direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.

legislar sobre propaganda comercial.

manter, com a cooperação técnica e financeira da
União e do Estado, programas de educação infantil e
de ensino fundamental.

explorar diretamente, ou mediante concessão, os
serviços locais de gás canalizado, na forma da lei,
vedada a edição de medida provisória para a sua
regulamentação.

a criação, funcionamento e processo do juizado de
pequenas causas.

legislar sobre juntas comerciais, produção e consumo e proteção ao patrimônio histórico.

organizar o sistema nacional de emprego e as condições para o exercício de profissões.

os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e
do Poder Judiciário poderão, excepcional e temporariamente, ser superiores aos pagos pelo Poder
Executivo.

a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo
determinado para atender a necessidade temporária
de excepcional interesse público, que não ultrapasse
doze meses.

os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos
estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros,
na forma da lei.

é permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, na esfera
municipal.

o servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, investido no mandato de Prefeito,
será afastado do cargo, emprego ou função, com
remuneração do respectivo cargo eletivo.