Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa
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Questão: 1151 de 4760
323487
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TJ/PR
Cargo(s): Juiz Substituto
Ano: 2017
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / União: Bens e Competências Exclusivas, Privativas, Comuns e Concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988) / Competências legislativas privativas da União
Não violará a competência privativa da União para legislar
sobre propaganda a aprovação, por câmara municipal, de lei
que proíba a realização de eventos patrocinados por
distribuidoras de bebidas alcoólicas ou cigarros em imóveis
do município.
Segundo o STF, embora seja da União a competência
legislativa pertinente aos serviços de telecomunicações
e energia elétrica, não será inconstitucional lei estadual que
impeça a cobrança da tarifa de assinatura básica pelas
prestadoras do serviço.
Tornar-se-á dispensável o parecer do tribunal de contas
do estado na apreciação das contas anuais prestadas
pelos prefeitos que não for oferecido no prazo de cento e
oitenta dias.
Por tratar de segurança pública, norma estadual que discipline
bloqueadores de sinal para telefones celulares em zonas
de presídios não invadirá competência legislativa da União
sobre telecomunicações.
Questão: 1152 de 4760
Desatualizada
323368
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Pref. Manaus/AM
Cargo(s): Procurador do Município
Ano: 2018
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Estados Federados - Organização, Competências, Bens (arts. 25 a 28 da CF/1988) / Competências dos Estados (materiais e legislativas)
versam sobre as prerrogativas dos vereadores.
vereadores, ressalvada a competência constitucional do
tribunal do júri.
Questão Desatualizada
Questão: 1153 de 4760
323397
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Pref. Manaus/AM
Cargo(s): Procurador do Município
Ano: 2018
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Intervenção Federal e Estadual (arts. 34 a 36 da CF/1988)
Conforme regras e interpretação da CF, julgue os itens subsequentes, relativos a autonomia municipal e intervenção de estado-membro
em município.
de assegurar a observância de tais preceitos através de intervenção do estado-membro no município.
Questão: 1154 de 4760
323398
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Pref. Manaus/AM
Cargo(s): Procurador do Município
Ano: 2018
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Municípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988) / Competências dos Municípios (materiais e legislativas)
Conforme regras e interpretação da CF, julgue os itens subsequentes, relativos a autonomia municipal e intervenção de estado-membro
em município.
que se trata de assunto de interesse local.
Questão: 1155 de 4760
323366
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Pref. Manaus/AM
Cargo(s): Procurador do Município
Ano: 2018
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Municípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988) / Bens e Organização
versam sobre as prerrogativas dos vereadores.
ofender adversário político em entrevista em município diverso
daquele no qual cumpre mandato.