Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

a União será a responsável por criar normas básicas
e regras gerais do tripé da Seguridade Social.

apenas a definição da estrutura da Seguridade social
será competência privativa dos Estados e do Distrito
Federal.

compete privativamente aos Estados e ao Distrito
Federal legislar sobre a Seguridade Social.

por meio de lei ordinária poderá se autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas a Seguridade Social.

as competências legislativas para editar normas gerais e específicas com relação à Seguridade Social
são concorrentes entre União, Estado, Distrito Federal e Municípios.

previsão, em lei estadual, de proibição de revista íntima em
empregados de estabelecimentos comerciais é constitucional.

A inscrição de estado-membro em cadastro de inadimplência
da União em sede de convênio não implica conflito federativo.

Lei estadual que reproduza o conteúdo de lei federal sobre
licitações e contratos não ofenderá a competência privativa da
União de legislar sobre o assunto.

Lei estadual que obrigue prestadoras do serviço de Internet
móvel a apresentar a velocidade média da conexão na fatura
mensal é constitucional.

Lei federal que fixe piso remuneratório nacional para
professores da educação básica é inconstitucional, por ser
competência comum proporcionar meios de acesso à educação.

Com o objetivo de assegurar a observância dos princípios
constitucionais, como a forma republicana,
sistema representativo e regime democrático.

Quando deixar de ser paga, sem motivo de força
maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada
do Estado.

Se o Estado deixar de entregar aos Municípios receitas
tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos
prazos estabelecidos em lei.

Para pôr termo a grave comprometimento da ordem
pública ou garantir o livre exercício de qualquer dos
Poderes nas unidades da Federação.

O Estado deixar de aplicar o mínimo exigido da
receita
resultante de impostos estaduais na manutenção
e desenvolvimento do ensino.

Compete privativamente à União Federal legislar sobre
responsabilidade por dano ao meio ambiente e ao
consumidor

As competências previstas aos Estados na Constituição
Federal podem ser delegadas aos Municípios mediante
Lei Complementar estadual

Legislar sobre educação é cultura é de competência
concorrente entre a União, os Estados-membros e o
Distrito Federal

Compete a União elaborar normas gerais no que diz
respeito àquelas matérias que sejam de competência
concorrente, restando aos Estados e Municípios,
conjuntamente, suplementarem tal legislação

o servidor aprovado em concurso público, nomeado
para cargo efetivo, será considerado estável após
dois anos de efetivo exercício cumprido em estágio
probatório; posteriormente só perderá o cargo em
virtude de sentença judicial transitada em julgado e
mediante processo administrativo em que lhe seja
assegurada ampla defesa.

o servidor aprovado em concurso público, nomeado
para cargo efetivo, será considerado estável após
três anos de efetivo exercício cumprido em estágio
probatório; posteriormente só perderá o cargo em
virtude de sentença judicial transitada em julgado ou
mediante processo administrativo em que lhe seja
assegurada ampla defesa.

a estabilidade também pode ser concedida aos servidores que ocupam cargo em comissão e que contam com mais de cinco anos de exercício no serviço
público, posteriormente só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

a estabilidade foi excepcionalmente concedida aos
servidores que, por ocasião da entrada em vigor
da Constituição, 05.10.1988, ocupavam cargo em
comissão e que contavam com mais de cinco anos
de exercício no serviço público; posteriormente só
perderá o cargo em virtude de processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

o servidor ocupante de cargo efetivo ou de livre provimento será considerado estável após três anos de
efetivo exercício; posteriormente só perderá o cargo
mediante processo administrativo disciplinar em que
lhe seja assegurada ampla defesa.