Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

Os Territórios Federais integram a União

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios recusar fé aos
documentos públicos

A União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios são entes federativos autônomos

Através de referendo, aprovado pela população
diretamente interessada, os Estados poderão
incorporar-se entre si, subdividir-se ou
desmembrar-se

V, V, F

F, V, F

V, F, V

F, F, V

a Câmara Municipal não possui personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para
defender os seus direitos institucionais.

o Senado Federal é composto por representantes dos
Estados e do Distrito Federal, maiores de 30 anos,
eleitos diretamente, por meio de escrutínio secreto.

as comissões parlamentares de inquérito poderão
determinar busca e apreensão domiciliar.

o Poder Legislativo será auxiliado no exercício de
sua função fiscalizatória pelo Tribunal de Contas,
sendo vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou
órgãos de Contas pelos Municípios.

na constituição de comissão parlamentar, será assegurada sempre a representação proporcional dos partidos políticos que participam da respectiva Casa.

o município reger-se-á por lei orgânica, votada em
dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e
aprovada por dois terços dos membros da Câmara
Municipal.

a organização político-administrativa da República
Federativa do Brasil compreende apenas a União,
os Estados e os Municípios, todos autônomos.

a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios, far-se-ão por lei estadual,
dentro do período determinado por lei complementar
federal, e dependerão de consulta prévia, mediante
plebiscito, à toda população nacional, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

inexistindo lei federal sobre normas gerais os Estados exercerão a competência legislativa plena.
Sobrevindo lei federal sobre normas gerais, restará
revogada a lei estadual, no que lhe for contrária.

o subsídio dos Vereadores será fixado pelo Poder
Executivo em cada legislatura para a subsequente.

os limites mínimo e máximo do número de Vereadores
de acordo com a faixa populacional.

que o parecer prévio, emitido sobre as contas que
o Prefeito deve anualmente prestar, deixará de prevalecer
por decisão de um terço dos membros da
Câmara Municipal.

que o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas
Câmaras Municipais no início de cada nova
legislatura, condicionado ao que dispõe a Constituição
do Estado.

sua regência por lei orgânica, a ser aprovada em
votação
simples por três quintos dos membros da
Câmara Municipal.

que a Câmara Municipal não gastará mais de setenta
por cento de sua receita com folha de pagamento,
incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.