Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

para a composição de sua Câmara Municipal será
observado
o limite máximo 23 (vinte e três) Vereadores.

o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a
setenta e cinco por cento do subsídio dos Deputados
Estaduais.

o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá
a sessenta por cento do subsídio dos Deputados
Estaduais.

o total da despesa do Poder Legislativo Municipal,
incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos
os gastos com inativos, não poderá ultrapassar 5%.

o total da despesa do Poder Legislativo Municipal,
incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos
os gastos com inativos, não poderá ultrapassar 7%.

não forem prestadas contas devidas, por dois anos
consecutivos ou cinco anos alternados.

tiver de prover a execução de lei estadual, ordem ou
decisão do Tribunal de Justiça.

não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita
municipal na manutenção e desenvolvimento dos
serviços de saúde e de assistência social.

o Tribunal de Justiça der provimento a representação
para assegurar a observância de princípios indicados
na Constituição estadual, ou para prover a execução
de lei, de ordem ou de decisão judicial.

deixar de ser paga, por qualquer motivo, por cinco
anos consecutivos, a dívida fundada.

a autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos
órgãos e entidades da administração direta e indireta
poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado
entre seus administradores e o poder público, que
tenha por objeto a fixação de metas de desempenho
para o órgão ou entidade, cabendo à lei, entre
outros,
dispor sobre o prazo de duração do contrato.

a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos
praticados por qualquer agente, servidor ou não,
que causem prejuízos ao erário, vedadas eventuais
ações de ressarcimento.

a proibição de acumulação remunerada de cargos
públicos não se estende a empregos e funções em
autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades
de economia mista, suas subsidiárias, e
sociedades
controladas, direta ou indiretamente,
pelo poder público.

os atos de improbidade administrativa importarão a
suspensão dos direitos políticos e da função pública,
além da indisponibilidade dos bens, sem prejuízo da
ação penal cabível.

a publicidade dos atos, programas, obras, serviços
e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter
educativo, informativo ou de orientação social, dela
podendo constar nomes, símbolos ou imagens de
autoridades ou servidores públicos.

após dois anos de efetivo exercício, só poderá perder
o cargo em virtude de sentença judicial transitada
em julgado.

poderá adquirir estabilidade antecipadamente,
caso seja afastado do cargo para prestar serviços
em outro órgão da Administração Direta ou Indireta.

adquirirá estabilidade após dois anos de efetivo exercício,
mediante processo administrativo em que lhe
seja assegurada a ampla defesa e o contraditório.

não tem direito a estabilidade, garantia constitucionalmente
reservada aos ocupantes de emprego
público.

deverá submeter-se a avaliação especial de desempenho,
por comissão instituída para essa finalidade,
para adquirir estabilidade.

há fundamento constitucional para que o Presidente
da República, mediante requisição do Supremo Tribunal
Federal, decrete a intervenção federal.

não há fundamento constitucional para a decretação
da intervenção federal, pois a falta de repasse de um
único imposto não permite a deflagração de intervenção
federal, mecanismo constitucional extremamente
gravoso.

há fundamento constitucional para que o Presidente
da República, de forma espontânea e após verificação
dos motivos que a determinam, decrete Intervenção
Federal sobre o Estado.

não há fundamento constitucional para a decretação
de intervenção federal, pois a imposição de condição
prevista em programa de benefício fiscal é constitucional.

há fundamento constitucional para que o Presidente
da República decrete a intervenção federal, mas,
nesse caso, exige-se sua provocação pelo Poder
Legislativo Estadual, a qual, uma vez solicitada,
possui caráter obrigatório.