Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

inconstitucional, uma vez que a competência para
definição do horário de funcionamento dos estabelecimentos
comerciais é privativa dos Estados membros
e DF.

inconstitucional, pois a definição do horário de funcionamento
dos estabelecimentos comerciais é exclusiva
da União.

inconstitucional, pois a competência para a definição
referenciada é de competência concorrente entre
União, Estados membros e Distrito Federal.

constitucional, já que é competência concorrente entre
Estados membros e Municípios regulamentar a
questão.

constitucional, haja vista que compete aos Municípios
legislar sobre questões de interesse local, caso
do enunciado.

aposentados por tempo de serviço.

na condição de comissionados.

caracterizados como líderes.

designados pelos respectivos poderes.

que representem sindicatos.

Os cargos, empregos ou funções públicas são acessíveis
apenas aos brasileiros natos, maiores de
21 (vinte e um) anos de idade e que preencham os
requisitos exigidos em lei.

A remuneração dos servidores públicos e o subsídio
somente poderão ser alterados por decreto da autoridade
competente.

Os vencimentos dos cargos dos Poderes Legislativo,
Executivo e Judiciário são iguais para todos os fins
de direitos.

A vinculação ou equiparação salarial de qualquer
espécie poderá servir de base para a fixação remuneratória
de pessoal ou servidor público.

É garantido ao servidor público civil o direito à livre
associação sindical, assim como o direito de greve,
que será exercido nos termos e nos limites definidos
em lei específica.

estatutário.

parcial da previdência social.

geral da previdência social.

privado da previdência social.

de previdência própria e exclusiva para o cargo.

têm ampla liberdade para instituição de normas em
defesa de seu interesse local, encontrando como limites restritivos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na respectiva Constituição Estadual.

não têm ampla liberdade para instituição de normas
em defesa de seu interesse local, encontrando limites restritivos nos princípios estabelecidos pela
Constituição Federal e na respectiva Lei Orgânica.

têm relativa liberdade para instituição de normas em
defesa de seu interesse local, desde que respeitados os limites estabelecidos na Constituição Federal
e nas respectivas Constituição Estadual e Lei Orgânica.

não têm ampla liberdade para instituição de normas
em defesa de seu interesse local, porque não integram a Federação como componente da República
Federativa do Brasil.

têm liberdade para instituição de algumas normas
em defesa de seu interesse local, mas não integram
a Federação como componente da República Federativa do Brasil, em razão das particularidades e
singularidades históricas, culturais e constitucionais,
que não os credenciam a ocupar um lugar como
Ente Federado.