Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

É constitucional a lei ou ato normativo estadual ou
distrital que disponha sobre sistemas de consórcios
e sorteios, inclusive bingos e loterias.

É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a
índices federais de correção monetária.

É constitucional a exigência de depósito prévio como
requisito de admissibilidade de ação judicial na qual
se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.

A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas não viola o disposto no art. 206, IV, da
Constituição Federal.

É inconstitucional a adoção, no cálculo do valor de
taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo
própria de determinado imposto, desde que não haja
integral identidade entre uma base e outra.

Apenas as afirmativas I e II estão corretas

Apenas a afirmativa III está correta

As afirmativas I, II e III estão corretas

Apenas as afirmativas I e III estão corretas

o servidor público estável perderá o cargo em virtude
de sentença judicial transitada em julgado.

é proibido se estabelecer, aos servidores ocupantes
de cargo público, requisitos diferenciados de admissão, independentemente da natureza do cargo.

ao servidor ocupante de qualquer cargo ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.

são estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os
servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

extinto o cargo, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração integral, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar
federal, e dependerão de consulta prévia, mediante
plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos,
após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

a criação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei federal, dentro do período determinado por lei ordinária federal, e dependerão de
consulta prévia, mediante plebiscito, às populações
dos Municípios envolvidos, após divulgação dos
Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e
publicados sessenta dias antes da consulta.

a criação, a incorporação e o desmembramento
de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do
período determinado por lei complementar estadual,
e dependerão de consulta às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação do plano de política urbana, apresentado e publicado nos seis meses
anteriores à propositura.

a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei federal, dentro
do período determinado por lei complementar federal,
e dependerão do referendo das populações dos Municípios envolvidos, após divulgação do plano de política urbana, apresentado e publicado na forma da lei.

a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por decreto estadual,
dentro do período determinado por lei complementar
estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante
plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos,
após divulgação do plano de política urbana, apresentado e publicado noventa dias antes do plebiscito.

Cabe habeas corpus originário para o Tribunal Pleno
de decisão de Turma, ou do Plenário, proferida em
habeas corpus.

São da competência comum da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios a definição dos
crimes de responsabilidade e o estabelecimento das
respectivas normas de processo e julgamento, em
cada esfera.

Cabe recurso extraordinário contra acórdão que
defere medida liminar.

Para efeito de aposentadoria especial de professores,
não se computa o tempo de serviço prestado fora da
sala de aula.

A impetração de mandado de segurança coletivo por
entidade de classe em favor dos associados depende
da autorização destes.