Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

aos 60 (sessenta) anos de idade e 35 (trinta e cinco) de contribuição, se homem, e 55 (cinquenta e
cinco) anos de idade e 30 (trinta) de contribuição, se
mulher.

com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, ou aos
70 (setenta) anos de idade.

com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, ou
aos 50 (cinquenta) anos de idade.

com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade.

com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de idade, se mulher.

dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, e têm
como limite, nos Municípios, o subsídio do Governador.

dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, e têm
como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito.

dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, e têm
como limite o subsídio dos Deputados Estaduais e
Distritais no âmbito do Poder Executivo.

dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, e têm
como limite, nos Estados e no Distrito Federal, o
subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder
Executivo e Legislativo.

dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, e têm
como limite, nos Estados e no Distrito Federal, o
subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder
Executivo e Legislativo.

O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco
por cento da receita do Município.

Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Estado-membro.

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em
dois turnos, com o interstício mínimo de cinco dias, e
aprovada por três quintos dos membros da Câmara
Municipal.

É permitida a criação de Tribunais, Conselhos ou
órgãos de Contas Municipais, desde que autorizado
pela Constituição Estadual.

Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e dos Vereadores serão fixados
por Decreto Legislativo.

Não é competente o Município para fixar o horário de
funcionamento de estabelecimento comercial.

É constitucional lei municipal que estabelece regras
para a cobrança em estacionamento de veículos.

Compete ao Município legislar concorrentemente
sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da
natureza, defesa do solo e dos recursos naturais,
proteção do meio ambiente e controle da poluição.

Compete ao Município organizar o sistema regional de
emprego e condições para o exercício de profissões.

Compete ao Município organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão,
os serviços públicos de interesse local, incluído o de
transporte coletivo, que tem caráter essencial.

impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e outros bens de valor histórico,
artístico ou cultural.

dispor sobre administração, utilização e alienação de
seus bens.

conceder e renovar licença para localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviço e quaisquer outros.

cassar a licença que houver concedido ao estabelecimento que se tornar prejudicial à saúde, à higiene,
ao sossego, à segurança ou aos bons costumes.

adquirir bens, inclusive mediante desapropriação,
por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social.