Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

exercer, com o auxílio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, a direção superior da Administração federal.

vetar propostas de emendas à Constituição, total ou parcialmente.

sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.

permitir, nos casos previstos em lei ordinária, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.

celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Senado Federal.

privativamente à União legislar sobre propaganda comercial.

privativamente aos Estados e Distrito Federal legislar acerca das custas dos serviços forenses.

privativamente ao Município legislar sobre trânsito e transporte.

à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre sistemas de consórcios e sorteios.

privativamente à União legislar sobre educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento
e inovação.

incorreta, pois, embora a seleção interna seja instrumento válido, sua amplitude deve abranger somente
os servidores vinculados a um determinado órgão ou
ente da Administração, não podendo, portanto, alcançar indistintamente todos os servidores municipais.

correta, pois a Constituição Federal exige a realização de concursos de provas, ou provas e títulos, mas
não determina que o concurso deva ser, em todas as
hipóteses, de ampla concorrência. Então, a seleção
realizada pela Municipalidade, ainda que restrita aos
já integrantes da Administração Municipal, equivale a
um concurso público.

incorreta, pois é inconstitucional toda modalidade de
provimento que propicie ao servidor investir-se, sem
prévia aprovação em concurso público destinado ao
seu provimento, em cargo que não integra a carreira
na qual tenha sido anteriormente investido.

correta, pois a Constituição Federal prevê, como forma de investidura em cargo público, a realização de
concurso público juntamente com as seleções internas, buscando que o aperfeiçoamento dos servidores públicos seja incentivado.

incorreta, pois basta o ingresso na seleção interna
efetuada pela Prefeitura Municipal para que X incorra em acumulação indevida de cargos, já que a
Constituição Federal estabelece, como regra geral,
que é vedada a acumulação remunerada de cargos
públicos.