Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

a criação da subsidiária prescinde de autorização legislativa, que somente é exigida para instituição de empresa pública.

a instituição da subsidiária deve ser precedida de autorização legislativa, assim como o foi a criação da empresa pública
que será sua controladora.

somente seria exigível autorização legislativa para a constituição da subsidiária em se tratando de exploração de atividade
econômica.

trata-se de pretensão não amparada pelo ordenamento jurídico, eis que empresas públicas e suas subsidiárias somente
podem atuar no domínio econômico.

a instituição de subsidiária deve ser feita por lei específica, da mesma forma como ocorre com empresas públicas e
autarquias.

receberá remuneração integral a sua função até uma nova recolocação.

receberá remuneração de acordo com as horas trabalhadas no “novo cargo”.

será exonerado conforme prevê a nova legislação.

receberá remuneração proporcional ao tempo de serviço.

não receberá remuneração até uma nova recolocação.

terá seu tempo de serviço contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento, caso afastado do
seu cargo efetivo para exercício do mandato.

não pode se afastar do cargo efetivo para concorrer ao mandato eletivo, somente havendo tal prerrogativa para concorrer
a cargo de vereador.

pode cumular a remuneração do cargo efetivo e o subsídio de prefeito, caso venha a ser eleito, salvo havendo manifesta
incompatibilidade de horários.

somente pode se afastar do cargo efetivo para concorrer ao eletivo, e cumular as remunerações correspondentes, se
contar com mais de 5 anos de efetivo exercício.

terá a contagem do seu tempo de serviço interrompida, para todos os efeitos funcionais e previdenciários, durante o
período em que venha a se afastar para o exercício do mandato.

somente as pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos causados por seus agentes, em caráter objetivo.

os agentes públicos respondem objetivamente pelos danos que causarem no exercício de suas funções, independente de
culpa ou dolo.

os entes que integram a Administração pública indireta respondem subjetivamente pelos danos causados por seus
agentes em decorrência de atos comissivos ou omissivos.

quando se tratar da prática de ato comissivo doloso, o agente responsável responderá solidária e objetivamente com a
pessoa jurídica a que estiver vinculado.

as pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração pública indireta que sejam prestadoras de serviço
público respondem objetivamente pelos danos causados por seus agentes.

inconstitucionalidade da lei, uma vez que se tratando de competência concorrente, a existência de lei federal veda a
elaboração de diplomas legislativos de outros entes federativos.

constitucionalidade, porquanto a lei municipal estaria legislando sobre matéria de interesse local, tendo plena liberdade
sobre o assunto.

inconstitucionalidade, porquanto, embora se trate de matéria de interesse local, já está disciplinada por lei federal, descabendo a repetitividade legislativa.

constitucionalidade, desde que o Município exerça a competência para legislar sobre meio ambiente com a União e o
Estado no limite de seu interesse local, e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos
demais entes federados.

constitucionalidade da lei por tratar-se de competência comum, no sistema horizontal, estabelecendo a competência da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para legislar sobre a matéria.