Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

inconstitucionalidade da lei, uma vez que se tratando de competência concorrente, a existência de lei federal veda a
elaboração de diplomas legislativos de outros entes federativos.

constitucionalidade, porquanto a lei municipal estaria legislando sobre matéria de interesse local, tendo plena liberdade
sobre o assunto.

inconstitucionalidade, porquanto, embora se trate de matéria de interesse local, já está disciplinada por lei federal, descabendo a repetitividade legislativa.

constitucionalidade, desde que o Município exerça a competência para legislar sobre meio ambiente com a União e o
Estado no limite de seu interesse local, e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos
demais entes federados.

constitucionalidade da lei por tratar-se de competência comum, no sistema horizontal, estabelecendo a competência da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para legislar sobre a matéria.

para garantir o livre exercício do Poder Legislativo Estadual, após solicitação dele.

independentemente de apreciação pelo Congresso Nacional, se assim entender conveniente o Presidente da República.

em razão de instabilidade institucional.

após aprovação do Congresso Nacional, por decreto legislativo.

deixando de haver prisão durante a vigência do estado excepcional.

O Estado Federal possui como característica essencial a descentralização político-administrativa, prerrogativa fixada
de forma expressa na Constituição.

Os Estados, os Municípios e o Distrito Federal organizam-se e regem-se pelas suas Constituições (Estaduais e
Municipais), observados os princípios da Constituição Federal.

A Constituição de 1988 apenas consagra os Municípios como componentes da República Federativa, não lhes atribuindo
a condição de ente federativo; portanto, devem seguir as diretrizes da Carta Magna para se auto-organizarem.

A Carta Magna consagrou a possibilidade de delegação de certas competências legislativas federais. A União, por meio
de lei ordinária, poderá autorizar os Estados a legislarem sobre questões específicas das matérias de sua competência
privativa. Esta autorização, embora não haja previsão expressa, também pode ser dada ao Distrito Federal, em face de
sua natureza híbrida.

aos municípios planejar e promover a defesa permanente
contra calamidades públicas, especialmente as secas e as
inundações.

aos estados legislar, de forma concorrente, sobre as normas
de processo e julgamento dos crimes de responsabilidade
praticados por governadores.

aos municípios explorar diretamente, ou mediante concessão,
os serviços locais de gás canalizado, vedada a edição de
medida provisória para a sua regulamentação.

aos estados legislar, de forma concorrente, sobre direito
econômico, urbanístico e financeiro e sobre orçamento.

à União legislar, privativamente, sobre licitações e contratos
e sobre previdência social.

a forma de Estado vigente é denominada Estado unitário.

a forma de governo adotada é a presidencialista.

o presidente da República é o chefe de Estado, mas não o chefe
de governo.

a forma de Estado vigente é o Estado democrático de direito.

a forma de governo adotada é a república e o regime político
é o democrático.