Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

Manter regime próprio de previdência social

Negar a busca e apreensão domiciliar sem
autorização judicial

Manter parcerias com organizações religiosas
enquadradas como Organizações da Sociedade
Civil

Recusar fé aos documentos públicos

Orçamento

Registros públicos

Juntas comerciais

Educação, cultura, ensino e desporto

promover programas de construção de moradias e a melhoria
das condições habitacionais e de saneamento básico.

legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário,
econômico e urbanístico.

zelar pela guarda da Constituição Federal e das leis e conservar
o patrimônio público.

legislar sobre desapropriação, águas, energia, informática,
telecomunicações e radiodifusão.

legislar sobre assuntos de interesse particular de
determinado município.

imunidade constitucional sobre opiniões, palavras e votos
proferidos por vereador no exercício do mandato estende-se
além do limite territorial do município ao qual ele esteja
funcionalmente vinculado.

É inconstitucional disposição de Constituição estadual que
condicione a instauração de ação penal por crime comum
contra governadores a prévia autorização legislativa.

Cabe intervenção federal em município em caso de
descumprimento de decisão de tribunal federal.

Pertence à União a competência para a edição de lei que
institua regiões metropolitanas.

Aos estados compete legislar sobre as hipóteses em que é
permitido o porte de arma para servidores públicos de seus
quadros.

Apenas o item I está certo.

Apenas o item III está certo.

Apenas os itens I e II estão certos.

Apenas os itens II e III estão certos.

Todos os itens estão certos.