Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

O STF é o órgão responsável pela garantia do patriotismo
constitucional.

A indicação dos ministros do STF pelo presidente da
República, com posterior aprovação pelo Senado Federal,
é forma de garantia do federalismo.

A condição de guarda da Constituição atribuída ao STF não
cria hierarquia entre os poderes da República, pois todos
devem exercer esse papel.

O STF tem a função de julgar em atenção aos direitos das
minorias; ao Poder Legislativo cabe o dever de priorizar a
vontade da maioria.

As súmulas vinculantes aprovadas pelo STF são formas
de ativismo judicial.

O presidente da República, ao indicar ministro para o STF,
deve obedecer o quinto constitucional.

A invasão de competências de um ente federado em relação
a outro só não será dirimida pelo STF se o atrito não envolver
ente municipal.

O poder constituinte decorrente é independente e autônomo.

A União não pode decretar intervenção federal em município.

É garantida aos governadores a mesma imunidade formal à
prisão que a assegurada ao presidente da República.

a lei estadual foi derrogada pela legislação federal posterior.

a lei estadual foi ab-rogada pela legislação federal posterior.

foi suspensa a eficácia da lei estadual pela lei federal no que lhe for contrário.

mantiveram-se os planos de validade, vigência e eficácia da lei estadual, pois incidem em planos materiais distintos,
constitucionalmente delimitados.

a lei estadual é inconstitucional por invasão da competência privativa da União, portanto inválida ex tunc.

de direito público, abrangendo o dever de licitar e de
contratar mediante concurso público.

de direito público, estando dispensadas do dever de
licitar e de contratar mediante concurso público.

híbrido, sujeitando-se ao dever de licitar, mas dispensadas do dever de selecionar servidores mediante concurso público.

de direito privado, apenas se forem exploradoras de
atividade econômica, sujeitando-se ao dever de contratar servidores mediante concurso público.

de direito privado, sujeitando-se ao dever de licitar
conforme legislação específica.

a jornada de trabalho, as condições de prestação do
serviço e o disposto em convenção coletiva.

a complexidade dos cargos e empregos componentes de cada carreira, a jornada de trabalho e o grau
de responsabilidade da função.

a isonomia com as carreiras semelhantes nos
demais poderes, os requisitos para investidura e a
exclusividade da jornada de trabalho.

a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.

os requisitos para investidura, a exclusividade da
jornada de trabalho e a remuneração das carreiras
paradigma no setor privado.