Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

inconstitucional, pois a matéria somente poderia ser
disciplinada em lei complementar federal.

constitucional, desde que a emenda fosse ratificada por lei
federal.

inconstitucional, pois a disciplina da matéria pela Constituição
Estadual é incompatível com a autonomia municipal.

constitucional, já que as Constituições Estaduais devem
estabelecer os princípios que regerão os Municípios.

inconstitucional, já que a matéria deveria ser disciplinada em
decreto do Poder Executivo estadual.

Segundo a redação atual da Constituição Federal, os servidores públicos dividem-se entre civis e militares.

A fixação dos padrões de vencimento dos servidores públicos observará a natureza, o grau de responsabilidade e a
complexidade dos cargos componentes de cada carreira, bem como seus os requisitos de investidura e peculiaridades.

A redação constitucional garante a isonomia remuneratória dos servidores públicos.

Lei Complementar da União fixará os padrões de vencimento e demais componentes do sistema remuneratório dos
servidores dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

São efetivos após três anos de exercício os servidores nomeados para cargo em virtude de concurso público.

não se submeterá a período destinado à aquisição
de estabilidade, pois já a adquiriu no exercício do
cargo anterior, vez que a estabilidade se dá no
serviço público e não no cargo.

só poderá ser considerado estável após três anos de
efetivo exercício no novo cargo, desprezado o tempo
em que exerceu o cargo anterior em comissão.

só poderá adquirir a estabilidade se cumprir, no exercício do novo cargo, o período de um ano, que será
somado ao tempo em que exerceu o cargo anterior.

só adquirirá a estabilidade após o efetivo exercício
no novo cargo durante dois anos, desprezado o tempo em que exerceu o cargo anterior.

não se submeterá a período destinado à aquisição
da estabilidade, porque o seu novo cargo é de provimento efetivo e, portanto, a estabilidade se dá
automaticamente com a posse do servidor.