Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

Os Municípios de mais de 50 000 (cinquenta mil)
habitantes e de até 80 000 (oitenta mil) habitantes
devem ter, no máximo, 15 (quinze) Vereadores.

O total da despesa com a remuneração dos Verea­dores não poderá ultrapassar o montante de 10 (dez)
por cento da receita do Município.

O texto constitucional garante a inviolabilidade dos
Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no
exercício do mandato e na circunscrição do Estado.

É um preceito constitucional que os subsídios do
Prefeito, do Vice­-Prefeito e dos Secretários Munici­pais devem ser fixados por lei de iniciativa do Pre­feito Municipal.

A criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de
Contas Municipais, com a função de fiscalização das
contas do Município, deve ser feita por meio de lei
complementar, desde que prevista na respectiva Lei
Orgânica do Município.

deixar o Estado de aplicar o mínimo exigido da
receita dos impostos estaduais, compreendida a
proveniente de transferências, na manutenção e
desenvolvimento do ensino e nas ações e nos servi­ços de segurança pública, é hipótese da intervenção
federal.

será dispensada a apreciação pela Assembleia
Legislativa do decreto de intervenção estadual quan­do houver a suspensão da execução do ato impugna­do e se essa medida bastar para o restabelecimento
da normalidade.

o decreto de intervenção estadual com o objetivo de
assegurar a observância de princípios indicados na
Constituição Estadual, ou para prover a execução de
lei, de ordem ou de decisão judicial, independe de
representação.

a decretação da intervenção dependerá de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de represen­tação do Procurador-­Geral da República, na hipóte­se de ser necessário repelir invasão estrangeira ou
de uma unidade da Federação em outra.

no caso de recusa à execução de lei federal, a inter­venção da União no respectivo Estado da Federação
dependerá de provimento, pelo Superior Tribunal de
Justiça, de representação do Procurador­-Geral da
República.

será contado para todos os efeitos legais, exceto
para promoção por merecimento.

será contado para todos os efeitos legais, sem qualquer restrição ao servidor.

será contado apenas para fins de promoção por antiguidade na carreira à qual o servidor pertence.

não será contado para qualquer efeito.

não será contado para qualquer efeito, exceto para
aposentadoria e disponibilidade.

inconstitucional, por não possuírem caráter de assessoramento, chefia ou direção.

constitucional, se houver relação de confiança entre o servidor nomeado e o seu superior hierárquico, qualquer que seja a atribuição dos cargos em comissão.

inconstitucional, se não houver previsão de provimento dos cargos em comissão por meio de concurso público de provas e títulos.

constitucional, se forem destinados, exclusivamente,
a servidores ocupantes de cargo efetivo, independentemente das atribuições dos cargos em comissão.

constitucional, se forem preenchidos por servidores de
carreira, nos casos, condições e percentuais mínimos
previstos em lei, independentemente das atribuições
dos cargos em comissão.

ficará afastado de seu cargo durante o exercício de
seu mandato eletivo, suspendendo-se a contagem
do seu tempo de serviço para fins de aposentadoria
na Universidade.

ficará afastado de seu cargo durante o exercício de
seu mandato eletivo, sendo-lhe facultado optar pela
sua remuneração.

havendo compatibilidade de horários, perceberá as
vantagens de seu cargo sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, se não houver compatibilidade, ser-lhe-á facultado optar pela sua remuneração.

em nenhuma hipótese, ficará afastado de seu cargo
na Universidade, cumulando a remuneração dos cargos eletivo e da Universidade.

ficará afastado de seu cargo na Universidade, mas
seu tempo de serviço será contado para todos os
efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.