Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

deverá impugnar a abertura do novo concurso, tendo
em vista que o Município não poderia dar início a
novo certame antes de convocá-lo para assumir a
sua vaga em aberto para o cargo.

deverá ser convocado com prioridade sobre os novos concursados para assumir o cargo se o seu concurso ainda estiver dentro do prazo de validade.

terá o direito de assumir o cargo para o qual foi aprovado, independentemente do prazo de validade do
seu concurso, que, automaticamente, foi prorrogado
com a abertura de novo concurso.

não terá direito a assumir o cargo, tendo em vista que
o prazo máximo de validade do concurso que prestou
junto ao Município é de dois anos improrrogável.

não terá direito a assumir o cargo para o qual foi
aprovado, mesmo seu concurso estando válido, tendo em vista que o Município tem direito a convocar
os aprovados no novo concurso antes de Cícero.

Dois cargos de professor.

Um cargo de professor com outro técnico.

Um cargo de professor com outro científico.

Dois cargos privativos de profissionais de saúde,
com profissões regulamentadas.

Um cargo de policial civil ou militar com outro técnico
ou científico.

poderá acumular a remuneração dos dois cargos
públicos em qualquer hipótese, pois a vedação de
acumulação não abrange autarquias.

não poderá acumular a remuneração dos dois cargos,
pois a Constituição admite apenas a acumulação de
dois cargos de professor.

poderá acumular a remuneração dos dois cargos
públicos, pois a Constituição permite a acumulação
de um cargo de caráter técnico e outro de professor,
desde que a totalidade dos vencimentos respeite o
teto constitucional.

não poderá acumular a remuneração dos dois cargos
públicos, pois a Constituição veda a acumulação de
cargos.

poderá acumular a remuneração dos dois cargos
públicos se houver compatibilidade de horário,
ainda que a soma das remunerações ultrapasse o
teto constitucional.

A lei possui vício formal de inconstitucionalidade,
pois a competência para legislar sobre custas dos
serviços forenses é privativa da União.

A lei possui vício formal de inconstitucionalidade, pois
os Estados-membros não possuem competência para
legislar sobre aspectos gerais, mas apenas específicos,
de acordo com suas peculiaridades.

Caso a União, posteriormente, promulgue uma lei sobre
normas gerais de custas dos serviços forenses, a Lei do
Estado será revogada, por incompatibilidade formal.

Caso a União, posteriormente, promulgue uma lei sobre
normas gerais de custas dos serviços forenses, a Lei
do Estado terá a sua eficácia suspensa, apenas no que
contrariar a lei federal.

Caso a União, posteriormente, promulgue uma lei sobre custas dos serviços forenses, poderá estabelecer
normas gerais, como específicas para cada Estado-membro.

É admitida a intervenção per saltum.

É possível decretar intervenção federal para reorganização das finanças da unidade da federação que
suspender o pagamento da dívida fundada por mais
de 2 anos consecutivos, ainda que existente motivo
de força maior.

No caso de requisição provocada pelo poder Judiciário, o Presidente da República possui discricionariedade na decretação da intervenção federal.

No caso de desobediência a ordem ou decisão judicial, a decretação da intervenção dependerá de
requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal de Justiça do
Estado.

Nas hipóteses de intervenção federal espontânea,
o Presidente da República ouvirá, previamente, os
Conselhos da República e o de Defesa Nacional,
para opinarem a respeito, mas o Presidente possui
discricionariedade para decidir pela decretação ou
não da intervenção.