Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

Os Estados poderão, mediante lei complementar,
instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos
de municípios limítrofes, para integrar a organização,
o planejamento e a execução de funções públicas de
interesse comum.

Compete privativamente aos Estados fomentar a
produção agropecuária e organizar o abastecimento
alimentar.

Cabe aos Estados explorar diretamente, ou por
meio de concessão, os serviços de gás canalizado,
na forma da lei, permitindo-se a edição de medida
provisória para sua regulamentação.

Caso o Estado tenha legislado sobre normas gerais
face à inexistência de normatização pela União, a
superveniência de lei federal sobre normas gerais
revoga a lei estadual.

É competência material dos Municípios organizar e
prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou
permissão, os serviços públicos de interesse local,
excluindo-se o de transporte coletivo.

a intervenção estadual poderá ocorrer, caso o Município Y não tenha aplicado o mínimo exigido da receita
municipal na manutenção e desenvolvimento do desporto e da cultura.

a intervenção poderá ocorrer, caso o Superior Tribunal de Justiça dê provimento a representação para
assegurar a observância de princípios indicados na
Constituição Estadual, ou para prover a execução de
lei, de ordem ou de decisão judicial.

no caso de provimento da intervenção estadual pelo
Tribunal de Justiça, não caberá a interposição de
Recurso Extraordinário.

cessados os motivos da intervenção, as autoridades
afastadas de seus cargos não retornarão a estes.

caso o Município deixe de pagar, por 1 ano consecutivo, a dívida fundada, salvo motivo de força maior, a
intervenção estadual poderá ser efetivada.

A taxa progressiva de juros se aplica às contas vinculadas ao FGTS de trabalhadores qualificados como
avulsos.

O portador de surdez unilateral não se qualifica como
pessoa com deficiência para o fim de disputar as vagas
reservadas em concursos públicos.

É inválida a penhora de bem de família pertencente
a fiador de contrato de locação.

Na ação de exibição de documentos é cabível a aplicação de multa cominatória.

A recuperação judicial do devedor principal obsta o
prosseguimento das ações e execuções ajuizadas
contra terceiros devedores solidários ou coobrigados
em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória.

pode ensejar a cassação dos direitos políticos.

é crime imprescritível.

será punível com pena de prisão.

importará na indisponibilidade de bens.

é crime inafiançável.

seguro-desemprego.

fundo de garantia do tempo de serviço.

salário-mínimo.

piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

proibição de qualquer discriminação no tocante
a salário e critérios de admissão do trabalhador
portador de deficiência.