Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

inconstitucional, por não possuírem caráter de assessoramento, chefia ou direção.

constitucional, se houver relação de confiança entre o
servidor nomeado e o seu superior hierárquico, qualquer que seja a atribuição dos cargos em comissão.

inconstitucional, se não houver previsão de provimento dos cargos em comissão por meio de concurso público de provas e títulos.

constitucional, se forem destinados, exclusivamente,
a servidores ocupantes de cargo efetivo, independentemente das atribuições dos cargos em comissão.

constitucional, se forem preenchidos por servidores de
carreira, nos casos, condições e percentuais mínimos
previstos em lei, independentemente das atribuições
dos cargos em comissão.

suplementando a legislação federal, no que couber.

expedindo norma de sua competência residual.

expedindo norma fulcrada em sua própria competência.

suplementando a legislação do Estado, no que couber.

implementando uma norma de competência privativa
da União.

Legalidade.

Integridade.

Temperança.

Moralidade.

Impessoalidade.

Pode ser promovida pelo Estado no qual o Município
está instalado ou pela União, a depender da gravidade
da violação praticada.

Pode ocorrer se o Município deixar de pagar dívida
fundada por 3 (três) anos consecutivos.

Pode ocorrer se não tiver sido aplicado pelo Município o mínimo exigido da receita municipal nas áreas
de saúde, educação ou segurança pública.

O decreto interventivo deverá ser submetido à Assembleia Legislativa em 72 (setenta e duas) horas de sua
edição.

O decreto interventivo conterá a designação do interventor (se for o caso), o prazo de duração e os limites
da medida.

Lei estadual que torna obrigatória a prestação de
serviços de empacotamento nos supermercados é
constitucional, pois incentiva a geração de novas vagas no mercado de trabalho, instituindo comodidade
para o consumidor.

Lei estadual que impõe a prestação de serviço de segurança em estacionamento a toda pessoa física ou
jurídica que disponibilize local para estacionamento
é constitucional, por se tratar de matéria de interesse
local.

É constitucional a norma que dispõe sobre a obrigatoriedade de informações nas embalagens de
todos os produtos alimentícios comercializados em
um específico Estado-Membro e que estabelece as
respectivas sanções.

Compete privativamente ao Distrito Federal legislar
sobre vencimentos dos membros das polícias civil
e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito
Federal.

Com base no artigo 24, IX, da Constituição Federal,
não compete à União definir prazo para Estados, Distrito Federal e Municípios organizarem os respectivos
planos de carreira e remuneração do magistério.