Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

É inconstitucional a lei estadual que determina o fornecimento gratuito de água potável à população, por
meio de caminhão-pipa, todas as vezes que haja a
interrupção do fornecimento normal.

Os Municípios com mais de 20 mil habitantes não
podem legislar sobre programas e projetos específicos de ordenamento do espaço urbano por meio de
leis e decretos, além do plano diretor, pois toda a
disciplina urbanística deve ser feita no plano diretor.

É constitucional o pagamento de remuneração a parlamentares federais, estaduais e municipais em virtude da convocação de sessão extraordinária, desde
que previsto no orçamento.

Ainda que nos limites da circunscrição do Município e
mesmo havendo pertinência com o exercício do mandato, não se garante a imunidade material prevista no
art. 29, VIII, da Constituição Federal aos vereadores.

São constitucionais leis estaduais, de iniciativa parlamentar, que disponham sobre o regime jurídico dos
servidores públicos, quer tratem dos direitos e deveres,
quer disponham sobre a remuneração.

inconstitucional, uma vez que a competência para
tratar sobre propaganda comercial é exclusiva da
União.

inconstitucional, pois a competência para tratar sobre
a matéria é comum entre a União, Estados-membros
e Distrito Federal, e não aos Municípios.

inconstitucional, pois a competência para regulamentação da propaganda comercial é privativa dos
Estados.

constitucional, uma vez que a competência para
legislar sobre a matéria é concorrente entre União,
Estados-membros e Municípios.

constitucional, pois ao tratar sobre regras de panfletagem nos logradouros públicos da cidade, insere-se
como matéria de âmbito local, cuja competência é
dos Municípios.

Como os Vereadores também possuem imunidade
formal, por aplicação analógica daquela assegurada
aos Deputados e Senadores, eventual julgamento
de Otelo deverá ocorrer perante o Supremo Tribunal
Federal.

Por também possuir imunidade formal, Otelo somente
poderá ser processado perante o Superior Tribunal de
Justiça.

Otelo possui tanto imunidade formal como material,
razão pela qual não poderá ser processado, já que
atuou no exercício do seu mandato.

Por possuir imunidade material, Otelo não poderá ser
processado, já que lhe é garantida a inviolabilidade
por quaisquer de suas palavras, votos e opiniões.

Muito embora possua imunidade material, Otelo não
estará açambarcado por ela, pois esta somente seria
aplicável por suas palavras, opiniões e votos no Município de Barretos.

10 Vereadores, nos Municípios de até 15.000 habitantes.

12 Vereadores, nos Municípios de mais de 15.000
habitantes e até 30.000 habitantes.

14 Vereadores, nos Municípios com mais de 30.000
habitantes e de até 50.000 habitantes.

17 Vereadores, nos Municípios de mais de 80.000
habitantes e até 120.000 habitantes.

22 Vereadores, nos Municípios de mais de 160.000
habitantes e até 300.000 habitantes.

Município, do Estado e da União, concorrentemente.

Estado, originariamente, com competência supletiva
do Município.

Município e do Estado, concorrentemente, respeitada
a legislação federal aplicável.

Estado, originariamente, respeitada a legislação
federal aplicável.

Município, originariamente, respeitada a legislação
estadual e federal.