Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

Superior Tribunal de Justiça, e o Supremo Tribunal Federal será competente para processar e julgar, originariamente,
Jaime, bem como para a homologação da sentença estrangeira requerida por Marta.

Superior Tribunal de Justiça, que também será competente para a homologação da sentença estrangeira requerida por
Marta, e o Supremo Tribunal Federal será competente para processar e julgar, originariamente, Jaime.

Supremo Tribunal Federal, que também será competente para a homologação da sentença estrangeira requerida por
Marta e o Superior Tribunal de Justiça será competente para processar e julgar, originariamente, Jaime.

Tribunal de Justiça do respectivo Estado, que também será competente para a homologação da sentença estrangeira
requerida por Marta e o Supremo Tribunal Federal será, competente para processar e julgar, originariamente, Jaime.

Tribunal de Justiça do respectivo Estado; o juiz de primeiro grau da justiça federal será, originariamente, competente para
a homologação da sentença estrangeira requerida por Marta e o Superior Tribunal de Justiça será competente para
processar e julgar, originariamente, Jaime.

o total da despesa com a remuneração dos vereadores não poderá ultrapassar o montante de oito por
cento da receita do município, e a inviolabilidade dos
Vereadores por suas opiniões, palavras e votos está
adstrita ao exercício do mandato, mas alcança a circunscrição do Estado respectivo.

as proibições e incompatibilidades, no exercício da
vereança, são similares, no que couber, ao disposto
na Constituição Federal para os membros do Congresso Nacional, e na Constituição do respectivo
Estado para os membros da Assembleia Legislativa.

o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para
a subsequente, observado o que dispõe a Constituição do respectivo Estado, observados os critérios
estabelecidos na Lei Orgânica e o limite máximo, em
Municípios de 50 (cinquenta) mil e um a 100 (cem)
mil habitantes, corresponderá a sessenta por cento
do subsídio dos Deputados Estaduais.

para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de 18 (dezoito) Vereadores,
nos Municípios com mais de 30 000 (trinta mil) habitantes e de até 50 000 (cinquenta mil) habitantes.

o Município reger-se-á por lei orgânica, votada em
dois turnos, com o interstício mínimo de vinte dias, e
aprovada por dois quintos dos membros da Câmara
Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios
estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado.

as funções de confiança, exercidas também por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em
comissão, a serem preenchidos por servidores de
carreira nos casos, condições e percentuais mínimos
previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições
de assessoramento.

a proibição de acumulação remunerada de cargos
públicos estende-se a empregos e funções, mas não
abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, diretamente, pelo poder público.

os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do
Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos
pelo Poder Executivo, porém é vedada a vinculação
ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do
serviço público.

não é garantido ao servidor público civil o direito à
livre associação sindical, e o direito de greve será
exercido nos termos e nos limites definidos em lei
específica.

somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública,
de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir
as áreas de sua atuação.

em se tratando de mandato eletivo federal, estadual ou
distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

investido no mandato de Vereador, independentemente da compatibilidade de horários, perceberá as
vantagens de seu cargo, emprego ou função, mas
com prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

investido no mandato de Vereador ou de Prefeito,
deverá pedir exoneração do seu cargo um mês antes da posse.

em qualquer caso que exija o afastamento para o
exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço
será contado para todos os efeitos legais, inclusive
para fins de promoção por merecimento.

investido no mandato de Prefeito, será afastado do
cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar
pela sua remuneração.

compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal
legislar privativamente sobre direito tributário.

no âmbito da Legislação concorrente, a competência
dos Estados limitar-se-á a estabelecer normas gerais dos tributos municipais.

a competência da União para legislar sobre normas
gerais exclui a competência suplementar dos Estados em matéria tributária.

inexistindo lei estadual sobre normas gerais, os Municípios exercerão a competência legislativa plena.

a superveniência de lei federal sobre normas gerais
suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for
contrário.