Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

poderá acumular os vencimentos do cargo com os
subsídios do mandato, desde que haja compatibilidade de horários.

ficará afastado de seu cargo público, devendo exercer somente o mandato, independentemente de
compatibilidade de horários.

independentemente de compatibilidade de horários,
será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar
pela sua remuneração.

se exigido seu afastamento para o exercício do mandato, seu tempo de serviço será contado para todos
os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.

terá que pedir exoneração de seu cargo, pois a
Constituição veda a acumulação de cargos públicos.

instituir e arrecadar os tributos de sua competência,
bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes
nos prazos fixados em lei.

legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos
naturais, proteção do meio ambiente e controle da
poluição.

proteger os documentos, as obras e outros bens de
valor histórico, artístico e cultural, os monumentos,
as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

organizar e prestar, diretamente ou sob regime de
concessão ou permissão, os serviços públicos de
interesse local, incluído o de transporte coletivo, que
tem caráter essencial.

promover, no que couber, adequado ordenamento
territorial, mediante planejamento e controle do uso,
do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

o Estado não intervirá em seus Municípios exceto
quando deixar de ser paga, por qualquer motivo, a
dívida fundada.

o Estado não intervirá em seus Municípios exceto
quando não forem prestadas contas devidas, por
dois anos consecutivos, na forma da lei.

o decreto de intervenção estadual, que especificará
o prazo e suas condições de execução, será submetido à apreciação da Assembleia Legislativa do
Estado, no prazo de cinco dias úteis, se esta não
estiver funcionando.

a União não intervirá nos Estados nem no Distrito
Federal, exceto para, dentre outros princípios, assegurar a aplicação do mínimo exigido da receita
resultante de impostos estaduais, compreendida a
proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviço de
segurança.

a União não intervirá nos Estados nem no Distrito
Federal, exceto para, dentre outros, reorganizar as
finanças da unidade da Federação que deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas na
Constituição dentro dos prazos estabelecidos em lei.

a União tem competência legislativa privativa.

somente a União e os Estados podem legislar.

os Municípios têm competência legislativa plena.

os Municípios detêm competência legislativa suple­
mentar.

os Municípios não têm competência para legislar.

Tratando-se de mandato eletivo federal,
estadual ou distrital, esse servidor continuará
a exercer seu cargo, emprego ou função.

Investido no mandato de Prefeito, será
afastado do cargo, emprego ou função,
sendo-lhe obrigatório optar pela sua
remuneração.

Investido no mandato de Vereador, havendo
compatibilidade de horários, perceberá as
vantagens de seu cargo, emprego ou função,
sem prejuízo da remuneração do cargo
eletivo, e, não havendo compatibilidade, lhe
será facultado optar pela sua remuneração.

Em qualquer caso que exija o afastamento
para o exercício de mandato eletivo, seu
tempo de serviço não será contado para
todos os efeitos legais.

Para efeito de benefício previdenciário,
no caso de afastamento, os valores serão
determinados com base nos últimos cinco
exercícios.