Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

vedada em qualquer hipótese, admitindo-se a acumulação não remunerada com aproveitamento do tempo de serviço para
fins de aposentadoria.

permitida, independentemente da natureza do cargo, desde que haja compatibilidade de horários.

admissível apenas para um cargo efetivo e um de livre provimento, com limitação da remuneração ao teto constitucional.

admissível, entre outras hipóteses, para dois cargos de professor quando houver compatibilidade de horários.

vedada, salvo para dois cargos de médico, com jornada não superior a 6 horas cada, com limitação da remuneração ao
teto constitucional.

Os agentes públicos causadores do dano
a terceiros (e do prejuízo ao erário) serão
responsabilizados pelo Estado em ação de
regresso.

As pessoas jurídicas de direito privado,
integrantes da Administração Pública
Indireta e que exercem atividade
econômica, respondem pelos danos
causados a terceiros, independentemente
de culpa.

Apenas as pessoas jurídicas de
direito público respondem pelos danos
causados a terceiros, por seus agentes,
independentemente de culpa.

A responsabilidade civil é imputável
ao Estado, ainda que o agente público
causador do dano não esteja no exercício
de suas funções públicas.

Tendo sido causado o dano por conduta
omissiva do agente público, no exercício de
suas funções, a responsabilidade civil do
Estado independerá da prova de culpa.

Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual
ou distrital, ficará afastado de seu cargo,
emprego ou função. Havendo compatibilidade
de horários, perceberá as vantagens de seu
cargo, emprego ou função, sem prejuízo da
remuneração do cargo eletivo.

Investido no mandato de Prefeito, será afastado
do cargo, emprego ou função, sendo-lhe imposta
a remuneração do cargo eletivo.

Para efeito de benefício previdenciário, no caso
de afastamento, os valores serão determinados
como se o servidor no exercício estivesse.

Investido no mandato de Vereador, independente
da compatibilidade de horários, ficará afastado
de seu cargo, emprego ou função.

Em qualquer caso que exija o afastamento para
o exercício de mandato eletivo, seu tempo de
serviço será contado para todos os efeitos legais,
inclusive para promoção por merecimento.

incompatível com a Constituição, posto que
não respeitou a exigência de quórum de 2/3
(dois terços) para sua aprovação.

incompatível com a Constituição, posto que
não respeitou a exigência de quórum de 3/5
(três quintos) para sua aprovação.

incompatível com a Constituição, pois a
votação da Lei Orgânica deve ser realizada
em turno único.

incompatível com a Constituição, uma vez
que o interstício máximo permitido é de 10
(dez) dias.

compatível com a Constituição.

Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior do Trabalho, respectivamente.

Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, respectivamente.

Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente.

Supremo Tribunal Federal, em ambos os casos.

Superior Tribunal de Justiça, em ambos os casos.