Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

observar a regra de que o julgamento do Prefeito
será perante o Superior Tribunal de Justiça.

ser votada em dois turnos, com o interstício mínimo
de dez dias, e aprovada por maioria absoluta dos
membros da Câmara Municipal.

prever que a posse do Prefeito e do Vice-Prefeito
será no dia 1º de janeiro do ano subsequente ao da
eleição.

garantir que o planejamento municipal seja efetuado
pelos representantes eleitos para compor o Poder
Legislativo.

dispor sobre a iniciativa popular de projetos de lei
de interesse específico do Município, por meio de
manifestação de, pelo menos, 10% (dez por cento)
do eleitorado.

A instituição de regiões metropolitanas está condicionada à aprovação de Lei Complementar Estadual,
sendo válido a Constituição Estadual exigir a prévia
anuência das Câmaras Municipais.

As regiões metropolitanas são, segundo a Constituição, dotadas de personalidade jurídica.

Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado,
na forma da lei complementar.

As Constituições Estaduais podem permitir a edição
de medidas provisórias, desde que haja expressa autorização na Constituição do respectivo Estado e sejam
observadas as regras básicas do processo legislativo.

O regime de incompatibilidades, imunidades, bem
como as hipóteses de extinção e cassação de mandato não se aplicam aos parlamentares estaduais,
mesmo que não haja previsão expressa na Constituição Estadual.

O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas
produzirá efeitos integralmente a partir de sua edição, tendo a eficácia cessada, porém, por decisão de
2/3 dos membros da Câmara de Vereadores.

A competência para julgar em definitivo as contas de
gestão – que se referem à atuação do chefe do poder
executivo como ordenador de despesas - seria do Tribunal de Contas, sem a participação da Casa Legislativa.

Parecer técnico elaborado pelo Tribunal de Contas
tem natureza meramente opinativa, competindo exclusivamente à Câmara de Vereadores o julgamento das contas anuais do chefe do Poder Executivo
local, sendo incabível o julgamento ficto das contas
por decurso de prazo.

Somente o julgamento das contas de governo será
exercido pelas Câmaras Municipais, com auxílio dos
Tribunais de Contas competentes, cujo parecer prévio somente deixará de prevalecer por decisão de
dois terços dos vereadores.

O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve semestralmente
prestar, só deixará de prevalecer por decisão de três
quintos dos membros da Câmara Municipal.

União, Estados, Distrito-Federal e Municípios.

União.

Estados, Distrito-Federal e Municípios.

Municípios.

Estados e Distrito-Federal.

apenas aos brasileiros natos.

apenas aos brasileiros natos e naturalizados.

apenas aos brasileiros e aos estrangeiros com visto de 
permanência.

aos brasileiros e estrangeiros, na forma da lei.

apenas aos brasileiros e portugueses.