Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

constitucionais, diante da inexistência, na lei federal que regula a matéria, de normas referentes aos crimes de
responsabilidade e ao respectivo processamento e julgamento de autoridades municipais.

constitucionais apenas em relação à definição dos crimes de responsabilidade das autoridades municipais, uma vez que o
estabelecimento das regras de processamento e julgamento é de competência legislativa privativa da União, por se tratar
de matéria processual.

constitucionais apenas em relação ao estabelecimento das regras de processamento e julgamento, uma vez que a
definição de crimes de responsabilidade é de competência legislativa privativa da União, por se tratar de matéria penal.

inconstitucionais, uma vez que a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de
processo e julgamento são de competência legislativa concorrente de União e Estados, não sendo dado aos Municípios
legislar na matéria em caráter suplementar.

inconstitucionais, uma vez que a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de
processo e julgamento são de competência legislativa privativa da União.

tanto a composição da Câmara Municipal quanto sua despesa total estão em conformidade com a Constituição Federal.

tanto a composição da Câmara Municipal quanto sua despesa total estão em desconformidade com a Constituição Federal, constituindo crime de responsabilidade do Prefeito do Município efetuar repasse que supere o limite de despesa total
do Legislativo fixado constitucionalmente.

tanto a composição da Câmara Municipal quanto sua despesa total estão em desconformidade com a Constituição Federal, sendo que a inobservância do limite de despesa total fixado constitucionalmente constitui crime de responsabilidade do
Presidente da Câmara.

apenas a composição da Câmara Municipal está em desconformidade com a Constituição Federal, o que, naquilo que se
refere aos gastos com subsídios de Vereadores, obriga o Prefeito do Município a efetuar repasse limitado ao valor
equivalente aos gastos com subsídios do número máximo de Vereadores fixado constitucionalmente, sob pena de crime
de responsabilidade.

apenas a despesa total da Câmara Municipal está em desconformidade com a Constituição Federal, o que obriga o Prefeito do Município a efetuar repasse limitado ao valor correspondente ao limite respectivo fixado constitucionalmente, sob
pena de crime de responsabilidade.

exclusiva da União.

privativa da União e supletiva dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios.

concorrente da União, dos Estados e do Distrito
Federal.

concorrente da União, dos Estados e dos Municípios.

comum da União, dos Estados e dos Municípios.

constitucional, não se aplicando à entidade privada a exigência de concurso público para a contratação de seus
empregados, nem a lei que disciplina o procedimento licitatório para as contratações firmadas pela Administração Pública.

inconstitucional, uma vez que os serviços públicos de saúde não podem ser prestados diretamente ao cidadão por
entidade privada.

constitucional, desde que o acordo seja firmado com entidade filantrópica ou sem fins lucrativos, que poderá participar do
Sistema Único de Saúde de forma complementar, podendo o Ministério Público fiscalizar a aplicação dos recursos públicos
recebidos pelo parceiro privado.

constitucional, devendo, no entanto, a entidade privada contratar seus empregados mediante concurso público realizado
pelo ente federado e submeter suas contratações ao procedimento licitatório estabelecido em lei para a Administração
pública, sempre que as respectivas despesas forem pagas com recursos financeiros públicos.

constitucional, devendo, no entanto, as contratações da entidade privada ser submetidas ao procedimento licitatório
estabelecido em lei para a Administração Pública, sempre que as respectivas despesas forem pagas com recursos
financeiros públicos, não cabendo, todavia, ao Tribunal de Contas fiscalizar a aplicação dos recursos públicos recebidos
pela entidade privada.

aos municípios legislar sobre o horário de funcionamento de
estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas.

ao Distrito Federal organizar e manter a polícia civil distrital.

aos estados legislar sobre normas de processo e julgamento dos
crimes de responsabilidade praticados por governadores.

privativamente aos estados-membros promover políticas
públicas voltadas à saúde e à assistência pública das pessoas
com deficiência.

ao Distrito Federal legislar de forma concorrente sobre
sistemas de sorteios, como bingos e loterias.