Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

inconstitucional, uma vez que apenas poderia dispor sobre equipamentos dos ônibus que realizam o serviço de transporte
coletivo intermunicipal de passageiros, já que o transporte coletivo municipal se insere no âmbito da competência
municipal.

constitucional, uma vez que, embora disponha sobre transporte, matéria de competência privativa da União, a ausência de
lei federal permite aos Estados legislar sobre questões específicas de seu interesse.

constitucional, uma vez que dispõe sobre matéria de competência legislativa concorrente entre União e Estados, que
poderão exercer a competência legislativa plena na ausência de norma federal.

inconstitucional, uma vez que dispõe sobre matéria de iniciativa legislativa privativa dos Chefes do Poder Executivo
estadual e municipal.

inconstitucional, uma vez que dispõe sobre matéria de competência privativa da União, que poderia ser objeto de lei
estadual apenas na hipótese de lei federal autorizar os Estados a legislarem sobre questões específicas na matéria.

apenas a lei municipal contraria a Constituição Federal, mas não poderá ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade
perante o STF, ainda que possa ser objeto de arguição de descumprimento de preceito fundamental.

ambas as leis são compatíveis com a Constituição Federal, mas a gratificação somente poderá ser paga aos titulares dos
mandatos eletivos se observado o limite remuneratório máximo imposto pela Constituição Federal aos agentes políticos
beneficiados.

ambas as leis contrariam a Constituição Federal, mas, na hipótese de violarem também a Constituição do respectivo
Estado, caberá apenas ao Tribunal de Justiça, e não ao STF, o exercício do controle abstrato e principal de sua constitucionalidade, sendo permitida a interposição de recurso extraordinário contra o acórdão proferido pelo Tribunal estadual.

ambas as leis contrariam a Constituição Federal, podendo a lei estadual ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade
perante o Tribunal de Justiça caso a Constituição do respectivo Estado reproduza a norma da Constituição Federal que
dispõe sobre a matéria.

apenas a lei estadual contraria a Constituição Federal, podendo ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante
o Tribunal de Justiça caso a Constituição do respectivo Estado reproduza a norma da Constituição Federal que dispõe
sobre a matéria, sendo permitida a interposição de recurso extraordinário contra o acórdão proferido pelo Tribunal
estadual.

compatível formal e materialmente com a Constituição Federal, não sendo exigível a prévia dotação orçamentária para que
a lei seja aplicada no exercício de 2018.

incompatível com a Constituição Federal, por ter sido aprovada sem prévia dotação orçamentária suficiente, o que, embora
não autorize sua declaração de inconstitucionalidade em sede de ação direta, impede que seja aplicada em 2018.

incompatível com a Constituição Federal, devendo ser declarada formalmente inconstitucional, uma vez que o projeto de
lei tratou de matéria de iniciativa privativa de uma das Casas do Congresso Nacional.

incompatível com a Constituição Federal, devendo ser declarada formalmente inconstitucional, uma vez que o projeto de
lei tratou de matéria de iniciativa privativa do Presidente da República.

incompatível com a Constituição Federal, por ter sido aprovada sem prévia dotação orçamentária suficiente, devendo ser
declarada inconstitucional por esse motivo.

professor universitário do sexo masculino, titular de cargo público efetivo, com 55 anos de idade, 25 anos de serviço
público, 25 anos de contribuição, há 5 anos no cargo efetivo que atualmente ocupa, preenche todos os requisitos
constitucionais para a aquisição da aposentadoria voluntária.

ao servidor titular de cargo público efetivo empossado em 2018 não poderá ser concedida aposentadoria em valor superior
à remuneração no cargo efetivo em que se der a aposentadoria.

é vedado aos Estados legislar sobre o tema, uma vez que a matéria está sujeita à competência legislativa privativa da
União.

servidor público ocupante exclusivamente de cargo público em comissão, de livre nomeação e exoneração, deve
aposentar-se compulsoriamente aos 70 anos de idade ou, na forma da lei complementar, aos 75 anos de idade.

servidor público ocupante exclusivamente de cargo público em comissão, de livre nomeação e exoneração, pode optar
entre aderir ao Regime Geral da Previdência Social ou ao Regime Próprio de Previdência Social.

I e II.

I e III.

I e IV.

II e III.

II e IV.