Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

não poderia ter instituído região metropolitana que tenha como objeto a integração, o planejamento e a execução das
funções de construção de moradias, uma vez que essa atividade se insere no âmbito da competência privativa dos
Municípios.

pode ser alterada por lei ordinária, uma vez que a Constituição Federal não exige lei complementar nessa matéria.

foi regularmente editada, sendo formal e materialmente compatível com a Constituição Federal.

não poderia ter atribuído exclusivamente à autoridade estadual a competência para editar as normas que regerão a
execução das funções de interesse comum, tendo em vista que a instituição de região metropolitana não pode afastar o
princípio constitucional da autonomia municipal.

não poderia ter instituído região metropolitana que tenha como objeto a integração, o planejamento e a execução das
funções de saneamento básico, uma vez que essa atividade se insere no âmbito da competência privativa dos Municí-
pios.

constitucional, porque a matéria é de competência concorrente
da União e dos estados.

constitucional, pois compete aos estados suplementar a
legislação federal por meio de normas específicas, de acordo
com as suas particularidades.

inconstitucional, já que é exclusiva da União a competência
para legislar sobre licitação.

inconstitucional, pois é privativa da União a competência
para legislar sobre normas gerais de licitação.

constitucional, já que estados podem legislar sobre assuntos
de interesse local.

o Tribunal não deveria ter conhecido da representação, uma vez que a intervenção estadual fundada no descumprimento de
ordem judicial depende de requisição do STF, e não de provimento à representação proposta perante o Tribunal de Justiça.

a representação interventiva não poderia ter sido proposta perante o Tribunal de Justiça, que não é a corte competente
para julgá-la, uma vez que a medida fundou-se no descumprimento de ordem proferida pelo próprio Tribunal.

o Tribunal deveria ter negado provimento à representação interventiva, uma vez que a ordem judicial determinando o
pagamento de salários atrasados foi proferida por juízo incompetente, sendo competente para julgar a matéria uma das
Varas da Justiça do Trabalho.

o Município, caso entenda que o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça na representação interventiva tenha
contrariado a Constituição Federal, poderá impugná-lo por meio de recurso extraordinário.

o Tribunal de Justiça é o órgão competente para julgar a representação interventiva, tendo o Governador atribuição para
decretar a intervenção no Município, ocasião em que poderá determinar o afastamento das autoridades municipais e
nomear interventor se essas providências forem necessárias ao estabelecimento da normalidade.

propriedade exclusiva da União dos recursos minerais,
inclusive os do subsolo, não implica domínio do resultado
da lavra de jazidas de petróleo, de gás natural e de outros
hidrocarbonetos fluídos: a União pode atribuir a terceiros
a exploração desses recursos, sem qualquer ofensa à reserva
de monopólio para pesquisa e lavra.

Segundo entendimento do STJ, o procedimento de demarcação
dos terrenos de marinha produz efeito meramente declaratório
da propriedade da União sobre as áreas demarcadas; o registro
de propriedade no registro de imóveis faz prova absoluta
do direito alegado, sendo oponível à União.

Segundo o STF, para efeitos de demarcação de terras
indígenas, deve ser considerado o marco temporal de
promulgação da Constituição Federal de 1988, perdendo-se
a tradicionalidade da posse nativa no caso de renitente
esbulho possessório de terceiros à época da promulgação
da Carta Magna.

Após regular conclusão da demarcação de terras indígenas —
cujo processo demarcatório compete à União instaurar,
sequenciar e concluir formalmente, bem como efetivá-lo
materialmente —, poderá haver revisão administrativa para
ampliar ou reduzir a terra indígena, com fundamento
no princípio da autotutela administrativa, nos termos
de entendimento do STF.

O usufruto das riquezas do solo, dos rios e dos lagos em terras
indígenas devidamente demarcadas pela União não poderá ser
relativizado: no desenvolvimento do processo demarcatório,
a União já teve a oportunidade de analisar o interesse público
nas eventuais riquezas presentes nas terras demarcadas.

os territórios brasileiros são excluídos da composição da
organização político-administrativa da República Federativa do
Brasil.

os recursos minerais do subsolo são de propriedade do
município em que forem encontrados.

os estados podem incorporar-se entre si ou desmembrar-se para
formarem novos territórios estaduais.

a organização e a prestação de serviços de transporte
rodoviário interestadual e local são de competência dos
estados.

as cavidades naturais subterrâneas são patrimônio do estado
onde se localizarem.