Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

CF não prevê intervenção motivada por inadimplência de
dívida fundada nos entes municipais.

O governador do respectivo estado-membro poderá decretar
intervenção no município, após o prévio provimento de ação
interventiva pelo tribunal de justiça local.

O governador do respectivo estado-membro poderá decretar
intervenção no município, submetendo, no prazo de vinte e
quatro horas, o respectivo decreto interventivo à apreciação da
assembleia legislativa estadual.

O governador do respectivo estado-membro ou o presidente da
República poderá decretar intervenção no município.

O governador do respectivo estado-membro poderá decretar
intervenção no município, por tempo indeterminado, até
cessarem os motivos da intervenção.

podem suplementar legislação federal ou estadual no que lhes
couber.

não podem suplementar legislação estadual, por expressa
proibição constitucional.

não podem suplementar legislação federal, pois apenas os
estados têm essa atribuição.

não podem suplementar qualquer legislação, pois não estão
incluídos entre os entes que possuem tal competência, os quais
são elencados expressamente no texto constitucional.

podem suplementar lei federal, mas a superveniência de nova
lei de âmbito nacional que trate de normas gerais invalidará a
lei municipal.

obrigue operadoras de plano de saúde a fornecer ao consumidor informações e documentos em caso de negativa de
cobertura.

discipline a comercialização de títulos de capitalização, estabelecendo obrigações e impedimentos para sua venda e
publicidade.

preveja prazos máximos para que as empresas de planos de saúde autorizem exames médicos aos usuários.

exija Certidão negativa de Violação aos Direitos do Consumidor dos interessados em participar de licitações e em celebrar
contratos com órgãos e entidades da Administração pública estadual.

estabeleça regras para a cobrança pela prestação de serviços privados de estacionamento de veículos em áreas
particulares.

deverá pedir exoneração do cargo em se tratando de
mandato eletivo federal.

se eleito para o mandato de Prefeito, será afastado
do seu cargo, mas terá a faculdade de optar pela sua
remuneração.

se eleito para o mandato de Vereador, perderá as
vantagens de seu cargo, mas sem prejuízo da remu­neração do cargo eletivo.

ao pedir o afastamento para o exercício de mandato
eletivo, seu tempo de serviço será contado para
todos os efeitos legais, inclusive para promoção por
merecimento.

poderá acumular as vantagens do seu cargo com
a remuneração do cargo eletivo, em se tratando de
mandato estadual ou municipal.

A proibição de acumular empregos e funções
públicas é aplicável apenas às pessoas
jurídicas de direito público

É vedada a vinculação ou equiparação de
quaisquer espécies remuneratórias para o
efeito de remuneração de pessoal do serviço
público

Lei específica poderá autorizar a instituição de
autarquias e fundações

Na publicidade dos atos, programas, obras,
serviços e campanhas dos órgãos públicos é
possível constar nomes, símbolos ou imagens
que caracterizem promoção pessoal de
autoridades ou servidores públicos