Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

discipline o regime jurídico dos servidores e dos empregados
públicos municipais.

disponha sobre tempo máximo de espera de clientes em filas
em estabelecimentos comerciais e bancários.

trate sobre trânsito e transporte, nos limites autorizados por lei
complementar federal.

normatize, concorrentemente com legislação federal e estadual,
procedimentos em matéria processual em geral.

institua regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e
microrregiões.

preservar as florestas, a fauna e a flora.

fomentar a produção agropecuária e organizar o
abastecimento alimentar.

promover programas de construção de moradias.

combater as causas da pobreza.

conceder anistia.

a investidura em cargo, cargo em comissão, emprego
público ou emprego público em comissão depende
de aprovação prévia em concurso público de provas
e títulos, de acordo com a natureza e a complexida­de do cargo ou emprego, na forma prevista em lei.

o prazo de validade do concurso público para inves­tidura em função pública será de até dois anos, pror­rogável por iguais e sucessivos períodos, até o limite
de cinco anos.

durante o prazo prorrogável previsto no edital de
convocação, aquele aprovado em concurso público
de provas ou de provas e títulos poderá ser convo­cado com prioridade sobre novos concursados para
assumir o cargo ou emprego, na carreira.

a investidura em cargo ou emprego em comissão
poderá ser autorizada em níveis não iniciais de car­reira, mediante justificativa que comprove a necessi­dade da medida, considerando a complexidade das
atribuições e a prévia experiência do candidato no
Poder Público.

o ingresso em carreira pública será em nível inicial,
mediante concurso público de provas e títulos, obser­vando­-se a natureza e a complexidade do cargo ou
emprego, na forma prevista em lei.

em se tratando de mandato eletivo federal, estadual
ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego
ou função.

investido no mandato de Vereador, será obrigatoria­mente afastado do cargo, emprego ou função.

investido no mandato de Prefeito, perceberá as van­tagens de seu cargo, emprego ou função, sem pre­juízo da remuneração do cargo eletivo.

no caso de afastamento para o exercício de mandato
eletivo, seu tempo de serviço será contado para pro­moção por merecimento.

para efeito de benefício previdenciário, no caso de
afastamento, a contagem do tempo de serviço ficará
suspensa.