Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

A Assembleia Legislativa pode requisitar ao Presi­dente da República a intervenção, no caso de estar
sofrendo coação no exercício de suas funções.

O decreto de intervenção será submetido à aprecia­ção do Congresso Nacional no prazo de quarenta e
oito horas.

O Tribunal Superior Eleitoral, no caso de desobe­diência à ordem ou decisão que proferir, pode solici­tar a intervenção ao Presidente da República.

Cabe ao Supremo Tribunal Federal, exclusivamente,
requisitar ao Presidente da República a intervenção
para assegurar a execução de decisão da Justiça
Federal.

Cessados os motivos da intervenção, as autoridades
afastadas de seus cargos continuarão impedidas de exercê­-los.

A instituição de microrregião por Estado-Membro
com a constituição da obrigação de gestão compartilhada do serviço não importa em ofensa ao princípio
da autonomia federativa.

Com a constituição da região metropolitana ocorre a
transferência da titularidade da competência dos Municípios para o Estado-Membro, sempre que comprovado o ganho de eficiência na gestão do serviço.

A instituição de região metropolitana por lei complementar é inconstitucional, pois é necessário que haja
autorização da respectiva constituição estadual para
a sua criação.

A região metropolitana, após a aprovação da norma
responsável pela sua criação, será elevada à condição de entidade federativa, cuja administração será
realizada por órgão paritário composto por membros
dos municípios nela inseridos.

Os serviços de gás canalizado poderão ser delegados
dos Municípios para serem geridos pela microrregião
e a sua regulação poderá ocorrer por meio de medida
provisória.

errada, pois é possível a acumulação dos referidos cargos
desde que Maria opte pela remuneração de um deles;

errada, pois é possível a acumulação dos referidos cargos,
desde que seja observado o teto remuneratório;

errada, pois é possível a acumulação dos referidos cargos,
desde que haja compatibilidade de horários;

certa, pois a Constituição da República veda a acumulação de
cargos públicos de natureza técnica;

certa, pois a Constituição da República veda a acumulação de
quaisquer cargos públicos.

IV, V e VI.

II, IV e V.

I, III e V.

II, IV e VI.

I, II e III.