Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

trânsito e transporte.

política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores.

responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

sistemas de consórcios e sorteios.

organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões.

deverá exonerar-se de seu cargo, até seis meses antes do pleito, podendo retomar o exercício, caso não seja eleito.

se eleito, ficará afastado de seu cargo durante o exercício do mandato eletivo, independentemente de haver compatibilidade de horários.

se eleito, será afastado de seu cargo durante o exercício do mandato eletivo, se não houver compatibilidade de horários,
sendo-lhe vedado optar pela remuneração do cargo.

terá o tempo de serviço contado, para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por antiguidade ou merecimento, na
hipótese de ser eleito para o mandato e afastado de seu cargo.

se eleito, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, durante o exercício do
mandato, desde que haja compatibilidade de horários.

será realizada por requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior do Trabalho, quando fundada na desobediência à ordem ou decisão judiciária.

o decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o
interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional, no prazo de quarenta e oito horas.

a forma republicana é princípio constitucional cuja inobservância enseja intervenção federal, e sua decretação depende de
provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República.

se não estiver funcionando o Congresso Nacional, far-se-á convocação extraordinária para a apreciação do decreto de
intervenção, no prazo de setenta e duas horas.

dependerá de requisição do Procurador-Geral da República, quando decretada para garantir o livre exercício de qualquer
dos Poderes nas unidades da Federação.

I e II.

III, IV e V.

I, III e IV.

IV e V.

II, III e V.

O prazo de validade dos concursos públicos é de até três anos, prorrogáveis uma vez, por igual período.

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis exclusivamente aos brasileiros que preencham os requisitos
estabelecidos em lei.

É garantido ao servidor público civil o direito irrestrito e ilimitado à greve e à associação sindical.

Os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

A lei regulará a criação de cargos em comissão temporários para atender à necessidade temporária de excepcional interesse
público.